Questões de Concurso Para prefeitura de esteio - rs

Recentemente empossado no cargo de Contador, um servidor foi questionado sobre a Despesa Total com Pessoal de um Município, com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, cuja Receita Corrente Líquida totalizou R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais). Com base nos parâmetros definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conclui-se que a Despesa Total com Pessoal do Município não poderá exceder: 

Com base na NBASP 4000 – Norma para Auditoria de Conformidade, assinale a alternativa correta quanto à materialidade na Auditoria Governamental.

A Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101/2000 trazem importantes mecanismo de asseguração da responsabilidade fiscal dos gastos públicos. Sobre o tema, o Art. 167, inciso III da Constituição estabelece que “a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”. Trata-se de princípio conhecido como:

Acerca da vinculação de receitas públicas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, o Art. 212-A, inciso I da Constituição Federal estabelece que: “a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza _____________”.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Em 31/12/2022, o Município de BVW alcançou um montante de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), relativo à receita resultante de impostos e transferências recebidas. Logo, para atender ao disposto no Art. 212 da Constituição Federal, deverá aplicar anualmente na manutenção e desenvolvimento do ensino, no mínimo: