Q1924355Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Existindo dívida na qual o município e uma sociedade empresária atuam como
devedores solidários, decorrente de um contrato empresarial, sendo proposta ação de cobrança tão
somente em relação ao município, este poderá:
Q1924353Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Proposta ação de indenização em relação a um município, no procedimento comum,
este foi citado para oferecer contestação. Há litisconsórcio passivo do Município com um particular. O
prazo para o advogado municipal contestar a ação judicial será de: