Questões de Concurso Para prefeitura de ivoti - rs

Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço, excetuados os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, mesmo quando admitirem trabalhadores como empregados.

Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, caracterizando-se o grupo pela mera identidade dos sócios.

Considera-se empregado toda pessoa física, ou jurídica, que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, só sendo lícita, nos contratos individuais de trabalho, a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

É considerada alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Compete aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

A União, os Estados e os Municípios, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios.

Os Municípios poderão instituir taxa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

Os Municípios, para promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País, poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Número de dias de férias devidas ao empregado.

Prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.

Licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias.

Definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve.

A chamada “cláusula de reserva de plenário”, prevista no Art. 97 da CF/1988, assinala que somente pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

Dentre os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, estão o Governador do Estado, a Mesa de Assembleia Legislativa, o Prefeito Municipal e a Mesa da Câmara de Vereadores.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

Em qualquer hipótese, a medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade só será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal.

Nos termos da Lei nº 4.717/1965, qualquer pessoa, física ou jurídica, será parte legítima para manejar a ação popular.

A teor do disposto na Lei nº 7347/1985, qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar o juiz, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

Em ação civil pública, regida pela Lei nº 7.347/1985, em qualquer hipótese, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora.

Na forma da Lei nº 12.016/2009, quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada erga omnes.