A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como Lei das Licitações, trouxe importantes
mudanças para o processo licitatório no Brasil. Sobre esse assunto, assinale a alternativa que
apresenta uma das principais inovações introduzidas por essa lei.
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A
LRF determina que:
No contexto da administração pública, a despesa representa um dos principais
aspectos do ciclo orçamentário. Assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza da
despesa pública.
A despesa pública passa por diversas fases, desde a sua previsão no orçamento até
o pagamento efetivo. Esses estágios garantem o controle, a legalidade e a eficiência na utilização dos
recursos públicos. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
Conforme Marques (2015), o PPA é um instrumento de planejamento orçamentário
de grande relevância do governo. Por meio dele, o governo define suas políticas e programas em
áreas-chave, como saúde, educação, infraestrutura, segurança pública e desenvolvimento social e
econômico. Assinale a alternativa correta em relação à vigência do PPA.