Questões de Concurso Para prefeitura de portão - rs

A Lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Diante dessa afirmação, assinalar a alternativa CORRETA:

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Diante dessa afirmação, assinalar a alternativa CORRETA:

Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, analisar a sentença abaixo:
O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas do Código Civil, conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (1ª parte). A consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada será permitida para o atendimento de passivos contingentes (2ª parte).
A sentença está:

Sobre adicional noturno, em conformidade com a Lei Municipal nº 804/1996 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

Sobre as sessões, segundo a Lei Orgânica do município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a alternativa CORRETA:
( ) As sessões extraordinárias serão convocadas, na forma regimental, no período de recesso, pelo Prefeito ou pela maioria relativa dos Vereadores. ( ) A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento.