Questões de Concurso para TSE

Q8330

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8330 Direito Administrativo

Ana, servidora federal, tem remuneração de R$ 1.500,00 mensais, compostos por um vencimento básico de R$ 1.000,00 e uma gratificação de atividade judiciária de 50%. Nessa situação, se Ana vier a receber um abono de R$ 500,00 e, posteriormente, uma gratificação por tempo de serviço de 20% sobre o vencimento, sua remuneração deverá ser de

A

R$ 2.100,00, pois as gratificações são inacumuláveis e não incidem sobre o abono.

B

R$ 2.720,00, pois as gratificações são acumuláveis e o abono integra o vencimento.

C

R$ 2.200,00, pois as gratificações incidem sobre o vencimento e não sobre o abono.

D

R$ 2.520,00, pois apenas a gratificação posterior incide sobre o abono.

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Q8329

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8329 Direito Administrativo

Considere que o TRE-AC tenha fixado em um ano o prazo de validade para concurso público de provas e títulos, em edital que foi silente quanto à possibilidade de prorrogação. Nessa situação,

A

essa fixação seria ilegal, pois a legislação brasileira fixa em dois anos o prazo de validade dos concursos públicos.

B

esse prazo poderia ser prorrogado uma única vez, por mais um ano.

C

esse prazo poderia ser prorrogado até três vezes por igual período, pois o prazo máximo de validade dos concursos públicos, incluindo prorrogações, é de quatro anos.

D

esse prazo seria improrrogável, pois a possibilidade de prorrogação depende de expressa previsão no edital.

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Q8326

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8326 Direito Constitucional

Considerando que Werner é um estrangeiro que reside no Brasil há cinco anos, a Constituição da República veda que ele seja proprietário de

A

escola de ensino fundamental.

B

universidade.

C

empresa jornalística.

D

produtora de cinema.

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Q8325

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8325 Direito Constitucional

No tocante à educação, a Constituição da República

A

garante a gratuidade do ensino público, exceto do universitário.

B

determina a gestão democrática do ensino público.

C

estabelece a obrigatoriedade e a universalidade do ensino médio.

D

veda o ensino religioso em escolas públicas.

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Q8324

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8324 Direito Constitucional

O caráter contributivo é uma característica do regime

A

da seguridade social.

B

da previdência social.

C

da assistência social.

D

das atividades do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q8323

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8323 Direito Constitucional

No caso de crime de responsabilidade, o presidente da República é julgado perante o(a)

A

Senado Federal.

B

Câmara dos Deputados.

C

TSE.

D

Supremo Tribunal Federal (STF).

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Q8322

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8322 Direito Constitucional

O presidente da República não pode

A

ausentar-se do país por mais de quinze dias, sob pena de perda do cargo.

B

ausentar-se do país sem prévia autorização do Congresso Nacional.

C

extinguir órgãos públicos mediante decreto.

D

extinguir, mediante decreto, cargos públicos vagos.

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Q8321

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8321 Direito Constitucional

Um jornal noticiou que, "em virtude da ausência simultânea do presidente e do vice-presidente da República, deveria assumir a presidência o presidente da Câmara dos Deputados; porém, como o atual presidente da Câmara é casado com uma cidadã norteamericana, a Constituição Federal proíbe que ele assuma a presidência da República, de tal forma que a República deverá ser temporariamente presidida pelo presidente do Senado Federal." Nessa situação hipotética, a notícia está equivocada porque

A

a presidência da República não pode ser ocupada por membros do Poder Legislativo, em virtude do princípio da separação dos poderes.

B

o fato de ser casado com uma cidadã estrangeira não impediria o presidente da Câmara de ocupar a presidência da República.

C

o presidente da Câmara somente assume a presidência da República nos casos em que o presidente do Senado esteja ausente ou impedido de exercer essa função.

D

não há previsão constitucional de que o presidente do Senado ocupe a presidência da República.

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Q8320

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8320 Direito Constitucional

Uma senadora da República não pode ser

A

presa em flagrante pelo crime de tráfico de drogas.

B

penalmente processada em virtude de crime comum ocorrido após a diplomação.

C

civilmente processada, senão após prévia autorização dada pela Câmara dos Deputados.

D

obrigada a testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do mandato.

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Q8319

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8319 Direito Constitucional

David é um brasileiro nato condenado pela justiça espanhola a pena de quinze anos de prisão, por ter participado de ato terrorista com o objetivo de fomentar a independência do país Basco, atualmente, uma das regiões da Espanha. Nessa situação hipotética, considerando que David se encontra no Brasil e que o governo espanhol solicitou sua extradição para fins de cumprimento da pena, assinale a opção correta.

A

David não pode ser extraditado, por ser um criminoso político.

B

A condição de brasileiro nato obsta a extradição de David para a Espanha.

C

David pode ser extraditado, em virtude de ter praticado crime hediondo.

D

David pode ser extraditado, em virtude de ter praticado crime inafiançável.

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Q8317

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8317 Direito Administrativo

Um jornal noticiou que "a Constituição da República determina que é objetiva a responsabilidade civil tanto do Estado quanto dos seus agentes, no exercício de funções públicas". Essa afirmação é

A

verdadeira.

B

falsa, pois a responsabilidade dos agentes públicos é subjetiva.

C

falsa, porque, entre os agentes do Estado, somente respondem objetivamente os servidores públicos.

D

falsa, porque a caracterização da responsabilidade civil do Estado depende da existência de culpa administrativa.

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Q8316

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8316 Direito Constitucional

Considere que a Constituição da República atribui ao Tribunal de Contas da União competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal do TSE. Essa competência relaciona-se ao controle

A

administrativo da administração pública.

B

judicial da administração pública.

C

legislativo da administração pública.

D

interno do Poder Judiciário.

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Q8315

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8315 Direito Administrativo

Um indivíduo afirmou que "se o TSE contratasse uma empresa para desenvolver um novo modelo de urna eletrônica, esse contrato configuraria uma delegação de serviço público a particulares mediante contrato administrativo de concessão". Essa frase é

A

falsa, pois trata-se de contrato de autorização de serviço público.

B

falsa, pois o serviço contratado não constitui serviço público.

C

falsa, pois a concessão se realiza mediante ato administrativo, e não mediante contrato.

D

verdadeira.

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Q8314

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8314 Direito Administrativo

Um servidor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a seus subordinados que eles deveriam tomar mais cuidado com o horário e que atrasos superiores a dez minutos não seriam tolerados. Tal determinação constitui exercício de

A

poder disciplinar.

B

poder hierárquico.

C

poder de polícia.

D

poder regulamentar.

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Q8312

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8312 Direito Administrativo

Um indivíduo, ao integrar uma junta eleitoral na qualidade de cidadão de notória idoneidade,

A

ocupa cargo público de natureza especial.

B

ocupa cargo público temporário.

C

ocupa cargo público honorífico.

D

não ocupa cargo público.

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Q8311

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8311 Direito Administrativo

Considere que uma pessoa tenha afirmado que "os deputados federais são agentes políticos considerados servidores públicos de natureza especial". Essa frase é

A

verdadeira.

B

falsa, pois os deputados são agentes públicos.

C

falsa, porque os deputados não são servidores públicos.

D

falsa, pois os deputados não são agentes políticos.

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Q8310

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8310 Direito Administrativo

De acordo com o princípio administrativo da autotutela,

A

os atos administrativos são auto-executórios.

B

é sempre possível pedir reconsideração de decisões que deneguem direitos.

C

a administração pública deve tutelar os direitos individuais e coletivos.

D

a administração pública pode anular, de ofício, seus próprios atos, quando ilegais.

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Q8309

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8309 Direito Administrativo

A PETROBRAS S.A. é uma sociedade anônima em que particulares podem ter ações, mas cuja acionista majoritária é a União. Nessa situação, a PETROBRAS S.A.

A

não integra a administração pública.

B

integra a administração pública na qualidade de parceria público-privada.

C

integra a administração pública na qualidade de sociedade de economia mista.

D

integra a administração pública na qualidade de empresa pública.

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Q8308

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8308 Direito Administrativo

O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre (TRE-AC) integra a administração

A

direta do estado do Acre.

B

indireta do estado do Acre.

C

direta federal.

D

indireta federal.

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Q8307

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8307 Arquivologia

Uma das espécies documentais mais utilizadas nos órgãos do Poder Judiciário é o processo. É comum a juntada de processos, que pode ocorrer por anexação ou por apensação. A juntada por anexação significa

A

a união provisória de um ou mais processos a um processo mais antigo, destinada ao estudo e à uniformidade de tratamento em matérias semelhantes, com o mesmo interessado ou não.

B

a união definitiva de um ou mais processos a um outro processo (considerado principal), desde que pertencentes a um mesmo interessado e que contenham o mesmo assunto.

C

a união provisória de um ou mais processos a um outro processo, desde que pertencentes à atividade-meio.

D

a união, por até um ano, de processos que envolvam questões recursais relativas a um mesmo interessado.

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