O presidente da República não pode

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Q8322

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8322 Direito Constitucional

ausentar-se do país por mais de quinze dias, sob pena de perda do cargo.

ausentar-se do país sem prévia autorização do Congresso Nacional.

extinguir órgãos públicos mediante decreto.

extinguir, mediante decreto, cargos públicos vagos.

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