Questões de Concurso
Para prefeitura de venâncio aires - rs
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Segundo o princípio da ____________, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.
Administração Pública, em sentido ________________, só inclui os órgãos e as pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa, de execução dos programas de governo. Ficam excluídos os órgãos políticos e as funções políticas de elaboração das políticas públicas. Administração Pública, em sentido ________________, é o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que o ordenamento jurídico identifica como Administração Pública, não importa a atividade que exerçam.
I. De estabelecimentos industriais. II. De terra e os resíduos de materiais de construção, os entulhos de demolições, os resíduos resultantes da limpeza de jardins, hortas, pomares, estábulos e similares. III. De serviço saúde.
Está(ão) CORRETO(S):
É permitida ou tolerada a emissão de fumaça com padrão três da Escala Ringelmann, por um período máximo de seis minutos, em qualquer período de uma hora, correspondente às operações iniciais de combustão ou de limpeza da fornalha (1ª parte). A administração municipal fiscalizará, concorrentemente e em colaboração com as autoridades estaduais, as fontes produtoras de sons e de ruídos incômodos (2ª parte). Os moradores são responsáveis pelos serviços de limpeza e conservação do passeio e sarjeta fronteiriços à sua propriedade e residência, que devem ser feitos em horário conveniente e de pouco trânsito (3ª parte).
A sentença está:
É permitida a abertura, para uso público, de estradas ou caminhos, constituindo frente de glebas ou terrenos, desde que seja comunicado ao Município (1ª parte). Nos casos de doação ao Município das faixas e dos terrenos tecnicamente exigíveis para estradas e caminhos municipais, não haverá qualquer indenização por parte da municipalidade, relativamente a áreas remanescentes (2ª parte). Todos os proprietários rurais, arrendatários ou ocupantes de terras rurais, ficam obrigados a manter roçada a testada de suas terras e a conservar abertos os escoadouros e valetas correspondentes (3ª parte).
A sentença está:
I. Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis. II. Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. III. Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo. II. Perceber vantagem econômica indireta para facilitar a locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. III. Permitir ou facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Recusar fé aos documentos públicos. II. Utilizar ou permitir que seja utilizado, para propaganda político-partidária ou para fins estranhos à administração, qualquer dos bens ou serviços municipais, ressalvadas as exceções previstas na legislação eleitoral. III. Estabelecer penalidades, dispondo sobre a competência das autoridades com poder de aplicá-las, por infrações às leis e regulamentos municipais.
Está(ão) CORRETO(S):
Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de ______ anos e de qualquer trabalho a menores de _____ anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de _____ anos.
1, 8, 16, 23, 46, 53, 106, 113, 226, 233, ?
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