Q1682290Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
De acordo com o Art. 40, da Lei Orgânica do Município de
Santa Luzia D’Oeste, são de inciativa exclusiva do Prefeito
Municipal algumas leis que disponham sobre
determinados temas/assuntos. Assinale a alternativa que
corresponde a um desses temas/assuntos de iniciativa
exclusiva do Prefeito.
Segundo o Art. 24, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, a informação em poder dos órgãos e entidades
públicas, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do
Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta
ou reservada. Assinale a alternativa que corresponde ao
prazo máximo de restrição de acesso à informação
classificada como reservada:
Preconiza o Art. 4º, da Constituição de 1988, que a
República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações
internacionais por princípios. Assinale a alternativa que
corresponde a um desses princípios.
De acordo com a que Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações
previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do
art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal,
considera-se informação: