Questões de Concurso para Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO

Q1204114

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204114 Direito Constitucional

Dentre os Entes Federados quem têm competência para instituir através de Lei Complementar imposto residual, está (estão):

A

o STF.

B

a União.

C

todos os estados.

D

os municípios.

E

o Distrito Federal.

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Q1204113

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204113 Direito Constitucional

O Ministério Público da União compreende:

A

o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar.

B

o Ministério Público Estadual, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar.

C

o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Distrito Federal.

D

o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar, do Distrito Federal e territórios.

E

o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar e territórios.

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Q1204112

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204112 Direito Constitucional

O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. São princípios institucionais do Ministério Público:

A

a dualidade, a indivisibilidade e a dependência funcional.

B

a dualidade, a divisibilidade e a dependência funcional.

C

somente a dependência funcional.

D

a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

E

somente a unidade.

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Q1204111

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204111 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas da União, é formado por:

A

11 ministros.

B

10 ministros.

C

09 ministros.

D

08 ministros.

E

07 ministros.

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Q1204110

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204110 Direito Constitucional

A CRFB/88, afirma que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Assim, pode-se afirmar que o Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional:

A

relatório de suas atividades, anualmente.

B

relatório de suas atividades, semestralmente e anualmente.

C

relatório de suas atividades, trimestralmente.

D

relatório de suas atividades, mensalmente.

E

relatório de suas atividades, trimestralmente e anualmente.

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Q1204107

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204107 Direito Constitucional

Dentre os princípios fundamentais relacionados pela CRFB/88, temos:

A

a soberania, a cidadania e a independência dos poderes.

B

a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

C

a igualdade de todos perante a lei.

D

a liberdade de manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

E

a casa é asilo inviolável do indivíduo.

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Q1204106

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204106 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/92, elenca alguns atos que penalizam os agentes públicos. Além do dano ao erário, temos:

A

o enriquecimento ilícito e a violação aos princípios administrativos.

B

a violação aos princípios constitucionais.

C

a violação ao princípio da publicidade.

D

a violação ao princípio da isonomia.

E

a violação ao princípio da legalidade.

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Q1204103

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204103 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos temos:

A

a constituição de um acordo de vontades celebrado entre a Constituição Federal e o particular.

B

a constituição de um acordo de vontades celebrado entre a Constituição Federal e a Administração Pública.

C

um regime jurídico peculiar chamado de regime jurídico administrativo, com natureza de direito privado

D

a constituição de um acordo de vontade celebrado entre a Administração Pública e o particular.

E

um regime jurídico particular chamado de regime jurídico administrativo, sem natureza jurídica.

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Q1204102

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204102 Direito Administrativo

Tem-se como objeto do ato administrativo:

A

o conteúdo do ato. Todo ato administrativo produz um efeito jurídico.

B

o conteúdo do ato. O ato administrativo não produz efeito jurídico.

C

todo ato administrativo está de acordo com a lei.

D

todo ato administrativo está de acordo com o interesse público.

E

o ato administrativo está embasado na verdade.

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Q1204101

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204101 Direito Administrativo

Nos atos administrativos se tem o elemento Competência, que é o(a):

A

objetivo de interesse público a atingir, decorrente do princípio da impessoalidade.

B

revestimento exteriorizado do ato administrativo.

C

poder atribuído ao agente para o desempenho específico de suas funções.

D

situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

E

desempenho generalizado de suas funções.

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Q1204100

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204100 Direito Administrativo

Temos como ato administrativo:

A

a manifestação bilateral do administrador público que agindo nessa qualidade, tenha por finalidade imediata adquirir , resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio.

B

a manifestação unilateral da administração pública que agindo nessa qualidade, tenha por finalidade imediata adquirir , resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

C

a imposição de obrigações aos administrados.

D

a imposição de obrigações aos administrados e aos administradores.

E

a manifestação de transparência exigida bilateralmente pelos administradores e aos administrados.

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Q1204099

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204099 Direito Administrativo

São deveres do administrador público, de acordo com a doutrina:

A

dever de eficiência, que é a necessidade de tornar a atuação do administrador público mais célere, coordenada e eficiente, ou seja, é o dever da boa administração.

B

dever de agir, ou seja, agir sempre em prol do governo, que é a principal instituição da nação.

C

dever de probidade administrativa, ou seja, exige que o administrador público atue de forma a dar preferência as exigência do município que representa.

D

dever de prestar contas, ou seja, constitui um dever inerente do administrador público a prestação de contas referente à gestão dos bens e interesses da União.

E

dever de eficiência, que é a necessidade de tornar a atuação do administrador público mais lenta, coordenada e eficiente, ou seja, é o dever da boa administração.

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Q1204098

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204098 Direito Administrativo

No regular exercício da fiscalização do solo urbano, o poder público municipal , valendo-se da prerrogativa dos poderes do administrador público, estará exercendo o poder da(de):

A

hierarquia.

B

disciplina corrigida.

C

auto-executoriedade.

D

polícia.

E

coercibilidade.

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Q1204097

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204097 Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça foi criado em 2004; segundo prevê a CRFB/88, a principal função do CNJ é controlar a atuação administrativa e financeira :

A

do Poder Executivo.

B

do Poder Legislativo.

C

do Ministério Público.

D

para que haja obediência à CRFB/88.

E

do Poder Judiciário assegurando que os magistrados cumpram com seus deveres.

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Q1204096

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204096 Direito Constitucional

O Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, tem por objetivo:

A

atuar em prol dos Ministros e do Estado e de seus subordinados.

B

atuar em prol do cidadão executando a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público no Brasil e de seus membros, respeitando a autonomia da instituição.

C

atuar em prol das cidades que possuam Plano Diretor.

D

atuar em prol das empresas que constituem o Estado de direito do cidadão.

E

atuar em prol de todos os políticos eleitos pelo voto direto.

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Q1204095

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204095 Direito Constitucional

Dentre os princípios constitucionais listados no art. 37 da CRFB/88, temos:

A

Exonerabilidade, Pessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

B

Legalidade, Inamovibilidade, Pessoalidade, Moralidade e Eficiência.

C

Legalidade, Irredutibilidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

D

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

E

Legalidade, Impessoalidade, Imoralidade, Publicidade e Eficiência.

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Q1204094

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204094 Direito Administrativo

Agente Público é aquele que:

A

exerce permanentemente, com remuneração, por vontade do Estado, as funções estatais.

B

exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.

C

exerce função pública, remunerada ou não, a qualquer título, com ou sem nomeação.

D

representa o Estado mesmo sem autorização judicial.

E

ocupa cargo em comissão, ingressam através de concurso público, por meio de nomeação. Só pode ser exonerado se houver motivação.

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Q1204093

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204093 Direito Administrativo

O Órgão Público, reconhecido pela CRFB/88:

A

tem interferência nas atividades privadas.

B

torna efetiva a vontade das empresas públicas.

C

não interfere nas atividades estatais.

D

é uma unidade com atribuição específica dentro da organização do Estado.

E

é uma unidade com atribuição específica dentro da organização do estado, que possui personalidade jurídica.

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Q1204092

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204092 Direito Administrativo

Função administrativa é aquela que:

A

reflete a jurisprudência Estatal.

B

reflete a prestação de contas de um Estado.

C

é a única passível de ser exercida por particulares.

D

precisa de autorização legal, sob pena de anulabilidade.

E

reflete a competência do Estado para aplicar a lei de ofício no caso concreto.

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Q1204091

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204091 Direito Constitucional

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário auxiliam o Estado a aplicar suas atividades de forma justa e ordeira, portanto:

A

os três possuem autonomia.

B

somente o Executivo possui autonomia.

C

cada qual depende do outro para tomar decisões.

D

as decisões são tomadas em conjunto.

E

para criar leis o Poder Executivo fiscaliza o Poder Legislativo.

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