Questões de Concurso Para prefeitura de araranguá - sc
Foram encontradas 846 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
No que se refere à relação de trabalho e à relação de emprego, assinale a opção CORRETA.
I. A relação de emprego é espécie da relação de trabalho, gênero que engloba a prestação de serviços do funcionário público, do empregado, do avulso, do autônomo, do eventual, do empresário.
II. Nos termos da CLT, considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante pagamento de valor mensal.
III. Independente do poder de controle e fiscalização do empregador, não pode ele realizar revista íntima em suas empregadas.
IV. O contrato de trabalho será válido ainda que não realizado de forma expressa e por escrito.
V. A alteridade, a pessoalidade, a subordinação, a imprevisão e a exclusividade são requisitos do contrato de trabalho.
Marque a alternativa CORRETA quando se trata de Ação Civil Pública e Ação Popular:
I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
II. A legitimidade ativa da ação civil pública é conferida ao cidadão, aquele que está no gozo dos seus direitos políticos, bastando apresentar o documento eleitoral para sua comprovação.
III. No tocante à ação popular os legitimados são o Ministério Público, Defensoria Pública, União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista, associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
IV. Na defesa do patrimônio público, em ação popular, caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
V. O polo passivo da ação popular será composto pelo agente que praticou o ato, a entidade lesada e os beneficiários do ato ou do contrato lesivo ao patrimônio público.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, no que se refere ao requisitos obrigatórios para se habilitar ao certame licitatório, marque a alternativa CORRETA.
I. Comprovante da habilitação jurídica.
II. Comprovante da qualificação econômico-financeira.
III. Comprovante da qualificação previdenciária político-administrativa.
IV. Comprovante da qualificação técnica.
V. Comprovante da regularidade fiscal e trabalhista.