Questões de Concurso Para prefeitura de chapecó - sc

Após devidamente publicada, a lei entrará em vigência após três meses.

A critério do legislador, a lei poderá ter vigência imediata depois de oficialmente publicada.

A lei brasileira passará a ter eficácia no estrangeiro em até quarenta e cinco dias após sua publicação.

Caso a lei seja omissa em relação ao início de sua validade, poderá o chefe do poder executivo dar início a sua vigência por meio de decreto.

A lei brasileira, quando não houver disposição em contrário, começará a viger um dia após a sua publicação.

São pessoas de direito público internacional os Estados estrangeiros e a União Federal.

As associações e as fundações são pessoas jurídicas de direito público interno.

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado tem início após a aprovação dos atos constitutivos pelo Poder Executivo.

Os partidos políticos são organizados e funcionarão de acordo com os preceitos que regem as pessoas jurídicas de direito público.

A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualificações profissionais estabelecidas por lei.

Conceder-se-á habeas corpus para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença prévia da autoridade constituída.

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à dignidade humana, à nacionalidade e à elegibilidade.

O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, sem qualquer ressalva.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos de professor, mesmo quando houver compatibilidade de horários.

É assegurada a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para fins de remuneração de pessoal do serviço público.

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.