Questões de Concurso Para caixa
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Acerca dos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue o item seguinte.
A prestação de garantias às operações de créditos por
antecipação da receita não contraria o princípio orçamentário
da não vinculação das receitas.
Acerca dos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue o item seguinte.
De acordo com o princípio da exclusividade, o orçamento deve
tratar somente de matéria orçamentária, podendo conter
autorização para abertura de créditos especiais e
extraordinários, desde que ela tenha sido obtida antes da
definição da receita.
Acerca dos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue o item seguinte.
Para dar continuidade às ações priorizadas por determinado
governo, o plano plurianual, instrumento de planejamento
governamental, tem sua vigência iniciada no segundo ano do
mandato presidencial e finda no primeiro ano do mandato
seguinte.
Em obras de engenharia, dispensa-se a formalização do instrumento contratual nos casos de concorrência e de tomadas de preços.
Na elaboração dos orçamentos de referência, os órgãos da administração pública federal somente poderão adotar especificidades locais ou de projeto se, na elaboração das composições de custo unitário, demonstrarem a pertinência dos ajustes para o serviço de engenharia, que deverá ser orçado em relatório técnico elaborado por profissional habilitado.