A Lei no 11.977/2009, que dispõe sobre o programa Minha Ca...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q238511
Arquitetura
A Lei no 11.977/2009, que dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), modificada pela Lei no 12.424/2011, garante que a regularização fundiária