Questões de Concurso Para prefeitura de passos maia - sc
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De acordo com o art. 39, § 4º da Lei 4.320/64, a receita da Dívida Ativa abrange:
I. Crédito.
II. Atualização monetária.
III. Multa.
IV. Juros de mora.
Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?
Qual alternativa preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima?
I. O ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. II. O ato que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão. III. O ato que resulte em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.
Está(ão) CORRETA(S):