Questões de Concurso Para prefeitura de tangará - sc

Ainda de acordo com a aplicação da Lei de Licitações, é incorreto afirmar que:

Em relação a Lei n.º 8.666/93, quanto as Modalidades de Licitação é correto afirmar que:

Em relação ao exercício da Advocacia, diga qual alternativa está CORRETA, em relação exclusivamente a atividades incompatíveis com a advocacia, mesmo em causa própria:

I. Como chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais; como membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta.

II. Como ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público; Como ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro.

III. Como ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza; como militares de qualquer natureza, na ativa; como ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais.

IV. Como servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora; como membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, ou quaisquer outras empresas que prestam serviço público.

Sobre a Lei de Licitações, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas regras legais. Diante disto é falso afirmar que:

Sobre Lei de Licitações, constituem Crimes todas as ações da alternativa:

O Plano de imunização contribui para a redução da morbimortalidade causada pelas doenças imunopreveníveis. De acordo como o calendário de vacinação da rede pública de Santa Catarina, assinale a alternativa cuja vacinação é grupo alvo as crianças de 6 meses:

Acerca dos conceitos de contabilidade pública, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( )- Em nosso país o exercício financeiro inicia-se em 01 de janeiro e encerra em 31 de dezembro. ( ) A Lei Orçamentária obriga o exercício financeiro a coincidir com a sua vigência. ( ) O regime orçamentário do setor público lança a despesa orçamentária no exercício financeiro em que a liquidação foi realizada e a receita no exercício financeiro em que foi cobrada. ( ) Nos “Restos a Pagar”, na contabilidade pública, incluem-se as despesas que não foram empenhadas, mas que necessitam ser pagas até o último dia do exercício financeiro. ( ) Reconhecer a receita no período em que se arrecada ela e o pagamento da despesa nesse mesmo período chama-se regime de caixa.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima:

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Para obras e serviços de engenharia, a tomada de preços é determinada em função do limite de:

Foi Editada a LC n.º 123/2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere, à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias e ainda ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. Diante disto, tal tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte acima descrito, é CORRETO afirmar que será gerido pelas instâncias a seguir especificadas, estando certa a alternativa que confirme:

I. Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 2 (dois) representantes da Secretaria da Receita Federal e 2 (dois) representantes da Secretaria da Receita Previdenciária, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios, para tratar dos aspectos tributários;

II. Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, para tratar dos demais aspectos.

III. O Comitê de Gestão de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será presidido e coordenado por um dos representantes da União.

IV. Os representantes dos Estados e do Distrito Federal no Comitê referido no item I acima, serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz e os dos Municípios serão indicados, um pela entidade representativa das Secretarias de Finanças das Capitais e outro pelas entidades de representação nacional dos Municípios brasileiros.

Ainda sobre a Constituição Federal Brasileira, podemos dizer como CORRETO, no que se refere ao Poder Legislativo: