Questões de Concurso Para prefeitura de videira - sc
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Uma nova proposta entre Estado e Organizações da Sociedade Civil entrou em vigor através da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que regulamenta a parceria entre Governo e Terceiro Setor. Tal ato normativo ficou conhecido como Marco Regulatório das OSC (Organização Social Civil), definindo regras claras e objetivas para as parcerias a serem firmadas entre essas organizações e o Governo Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
A nova Lei institui:
1. Normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios e respectivas autarquias e fundações.
2. Normas referentes a empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
3. Diretrizes para a política de colaboração com as organizações da sociedade civil.
4. O conceito de organização da sociedade civil como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.
5. O termo de colaboração e o termo de fomento no âmbito da administração pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
José Paulo Netto (1990), ao analisar o processo de renovação do Serviço Social no Brasil, considera que a perspectiva da intenção de ruptura provocou a renovação crítico-analítica da profissão, viabilizada pelo desenvolvimento teórico, pelos novos aportes no nível prático-operativo, citando como exemplos a circunscrição de formas alternativas de intervenção, no bojo das políticas sociais, junto aos movimentos sociais, e a reorientação do desempenho profissional no marco da assistência pública.
Nesse contexto, para o autor, a perspectiva de intenção de ruptura tem sua maior significação:
Vicente de Paula Faleiros (2005), ao discorrer sobre o Movimento de Reconceituação, afirma que “a mobilização social e política da sociedade e a mobilização dos assistentes sociais põem em relevo a crise da profissão nos meados dos anos sessenta do século XX: sua desqualificação no mundo científico-acadêmico, sua inadequação ‘metodológica’ com a divisão em Serviço Social de caso, Serviço Social de grupo e desenvolvimento de comunidade e a ausência de uma teorização articulada. Suas práticas mais significativas se faziam longe dos graves problemas sociais, sem consonância com as necessidades concretas do povo”.
Segundo o autor, o Movimento de Reconceituação significou:
1. O questionamento ao Serviço Social tradicional, a introdução do marxismo na formação acadêmica e a necessidade de construção de um projeto político de aliança de intelectuais com os dominados, explorados e oprimidos.
2. Um momento de ruptura com o Serviço Social tradicional, mas sem que houvesse alcançado as instituições e a maioria dos profissionais.
3. Um movimento decorrente de uma crise endógena ao Serviço Social latino-americano e da necessidade de articulação entre o fazer profissional e o debate científico.
4. A instauração de um pensamento crítico no Serviço Social, resultado de um processo histórico complexo de lutas, resistência ao imperialismo e à ordem dominante e organização das classes subalternas.
5. Um processo de construção de uma teoria própria do Serviço Social para atender às particularidades das expressões da questão social na América Latina.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ao discorrer sobre o processo sócio-histórico de emergência do Serviço Social no Brasil, Marilda Iamamoto (1992) afirma que a profissão surge como parte de um movimento social amplo, em resposta às novas determinações da “questão social” no âmbito do capitalismo monopolista, com uma justificação teórico-ideológica e compromissos sociopolíticos com o reformismo conservador.
Para a autora, o Serviço Social, nessa fase: