O acúmulo de “restos a pagar” tem sido um problema nos
últimos anos, potencializado pelo baixo crescimento da
economia nacional e, consequentemente, da arrecadação
dos entes públicos. Sobre o tema dos “restos a pagar”, é
correto afirmar com base na legislação nacional que
Caso o Prefeito de determinado Município observe que a
dotação orçamentária necessária para determinada ação
é inexistente, deverá, antes de executar a ação: