Questões de Concurso Para prefeitura de caconde - sp

Considere as descrições dos seguintes fatos geradores:

“I - o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.”

“II - transmissão ‘inter vivos’, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”.

“III - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos”.

É fato gerador de imposto de competência de Municípios o que se descreve em:

NÃO representa hipótese de regular limitação constitucional ao poder de tributar o que se afirma em:

“Derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina a eficácia do negócio jurídico a evento futuro e incerto, resolvendo os seus efeitos já deflagrados”.

À luz do Título do Código Civil relativo ao Negócio Jurídico (Título I, do Livro III), a assertiva acima corresponde ao conceito objetivo de:

Acerca do regime jurídico das ações de improbidade administrativa e das alterações promovidas pela Lei Federal n.º 14.230/2021, considere as seguintes assertivas:

“I - Eventual ordem em caráter antecedente ou incidente de indisponibilidade dos bens do réu recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita”.

“II - Se houver mais de um réu na ação, os valores declarados indisponíveis para cada um não poderão superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito, multiplicado pela quantidade de réus”.

“III - O juiz, ao apreciar o pedido de indisponibilidade de bens do réu, observará os efeitos práticos da decisão, vedada a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos”.

Está correto o que se afirma em:

Diante de uma calamidade pública, o Município Beta precisa do uso temporário e compulsório de determinada propriedade privada visando à alocação de pessoas e bens. Considerando os institutos jurídicos relativos à intervenção do Estado na propriedade e liberdade privadas, é certo dizer, de modo específico à hipótese: