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Q1209400

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral , Conceito e Natureza Jurídica dos Partidos. ,

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: TRE-PA

Q1209400 Direito Eleitoral

Considerando a Lei dos Partidos Políticos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

O partido político tem autonomia exclusivamente para definir a própria estrutura interna.

Os filiados de um partido político têm iguais direitos e diferentes deveres.

Alguns partidos políticos podem submeter-se à entidade estrangeira

Só o partido que tenha registrado o respectivo estatuto no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) pode participar do processo eleitoral.

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Q1209395

Direito Eleitoral Propaganda política , Propaganda Gratuita no Rádio e na TV ,

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: TRE-PA

Q1209395 Direito Eleitoral

Quanto ao acesso ao rádio e à televisão pelos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A propaganda partidária gratuita será sempre na modalidade gravada e transmitida entre as 19 horas e as 22 horas e 30 minutos.

As emissoras de rádio e de televisão ficam obrigadas a realizar, para os partidos políticos, transmissões gratuitas em âmbito nacional e estadual, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção.

Não se pode utilizar a propaganda partidária gratuita para transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos e das atividades congressuais do partido.

As transmissões serão em blocos apenas para o âmbito nacional.

O partido que atender a todas as regras relacionadas ao tema da propaganda tem assegurada a utilização do tempo total de uma hora por semestre.

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Q1200330

Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo , Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo , Funções Típicas e Atípicas , Congresso Nacional , Câmara dos Deputados , Senado Federal , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: TRE-PA

Q1200330 Direito Constitucional

A respeito dos poderes Executivo e Legislativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O presidente da República ou o vice-presidente que se ausentar do país por vinte dias, sem licença do Congresso Nacional, não estará sujeito à perda do mandato.

A competência para nomear os ministros de Estado é do presidente da República, mas a de exonerar compete ao procurador-geral da República.

Uma medida provisória não poderá ser revogada por outra.

O Tribunal de Contas da União detém a competência para a iniciativa de lei que trate sobre sua lei orgânica, suas atribuições, competências, cargos e servidores

A iniciativa de lei do presidente da República será exercida perante o Senado Federal.

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Q1200312

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: TRE-PA

Q1200312 Direito Constitucional

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”. A respeito da ordem econômica e social disposta na Constituição, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Em que pese viger no Brasil o incentivo à livre iniciativa, para o exercício de qualquer atividade econômica, deverá haver prévia e expressa autorização do órgão público competente.

Pode-se dizer que a atuação do Estado na economia se sujeita ao princípio da subsidiariedade.

Constitui monopólio da União e dos Estados a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro.

A livre concorrência, em que pese ser um dos objetivos da ordem econômica e financeira brasileira, não é tida como um princípio constitucional.

Os serviços somente poderão ser prestados pelo Estado, não cabendo delegação ao ente privado.

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Q1196294

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: TRE-PA

Q1196294 Direito Administrativo

A respeito da Administração Pública, seus princípios fundamentais e conceitos que envolvem a Administração direta e indireta, é correto afirmar que

Alternativas

as atividades da Administração Federal obedecem aos seguintes princípios fundamentais: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.

a coordenação é exercida em todos os níveis da administração, mediante a atuação das chefias individuais, a realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo.

a administração direta é constituída pelos serviços integrados da estrutura administrativa da Presidência da República, das Autarquias e dos Ministérios.

a administração indireta, as categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria. As empresas públicas dependentes são excluídas da categoria de administração pública indireta.

a descentralização é feita exclusivamente no plano da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.

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