Questões de Concurso Para prefeitura de pereiras - sp

No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. II – A base do cálculo do imposto é a metade do valor venal do imóvel. III – A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamento aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas como abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e meio-fio ou calçamento. 

No que se refere à Constituição do Estado de São Paulo, mais especificadamente no tocante às limitações ao poder de tributar, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – É permitido ao Estado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. II – É vedado ao Estado utilizar tributo com efeito de confisco. III – É permitido ao Estado instituir isenções de tributos da competência dos municípios. 

No que se refere ao fato gerador dos impostos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - IPI / desembarque aduaneiro, quando de procedência estrangeira. II – II (Imposto sobre Importação) / a saída de produtos nacionais do território nacional. III – ITR / propriedade. 

No que se refere à Constituição do Estado de São Paulo (artigos 159 e 160), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A receita pública será constituída por tributos, preços e outros ingressos. II – Os preços públicos serão fixados pelo Legislativo, observadas as normas gerais do Direito Financeiro e as leis atinentes à espécie. III – Compete ao Estado instituir contribuição de melhoria, decorrente de obra pública. 

De acordo com o artigo 1° da Constituição Federal, são fundamentos da República, EXCETO: