Questões de Concurso Para prefeitura de presidente prudente - sp

A Assistência Social não pode ser entendida como uma política exclusiva de proteção social, mas articular seus serviços e benefícios aos direitos assegurados pelas demais políticas sociais, a fim de estabelecer, no contexto da Seguridade Social, um sistema de proteção social capaz de atingir a quem dela necessitar. De acordo com o artigo primeiro da LOAS, a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, deve prover os mínimos sociais, por meio de um conjunto integrado de iniciativa pública e sociedade, garantindo o atendimento às necessidades básicas. Portanto, ela é uma Política de Seguridade Social

No trabalho com a população em situação de rua, há que se observar e considerar as medidas e resoluções protetivas dessa população. Observa-se que a promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de rua, crianças, adolescentes, adultas e idosas, devem ser garantidos pelo Estado por meio do acesso às políticas públicas e aos órgãos do sistema de justiça e defesa de direitos. Dessa forma, é correto afirmar que

É na tensão entre produção da desigualdade e produção da rebeldia e da resistência que trabalham os profissionais assistentes sociais, em meio a interesses distintos que tecem a vida em sociedade. Exatamente por isso, decifrar as novas mediações por meio das quais se expressa a questão social, hoje, é de fundamental importância para o Serviço Social em uma dupla perspectiva: para que se possa tanto apreender as várias expressões que assumem, na atualidade, as desigualdades sociais – sua produção e reprodução ampliada – quanto projetar e forjar formas de resistência e de defesa da vida. Assim, apreender a questão social é também:

Diante do cenário do envelhecimento ativo na sociedade, é extremamente importante conhecer e viabilizar o acesso ao Estatuto do Idoso, sobretudo numa situação na qual estes necessitam de serem atendidos em suas necessidades. O Estatuto do Idoso – lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Com a alteração dada pela Lei n° 13466, de 12 de julho de 2017, o artigo 15 passa a vigorar acrescido § 7° que versa que, em todo atendimento de saúde, terão prioridade sobre os demais idosos, exceto em casos de emergência, os que possuem idade acima de:

Um dos grandes avanços que existem na legislação é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que versa sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Em seu artigo 8° , o Estatuto assegura a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes assegura atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério, atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde, bem como

A dimensão ética da profissão configura-se como um processo que envolve uma necessidade social e histórica. É nessa direção que se encontra a natureza da ética profissional, cuja materialização perpassa pelo Código de Ética Profissional (1993) e no Projeto ético-político que direciona os/as assistentes sociais. Conforme o Código de Ética profissional do Assistente Social em vigência, no seu artigo 4° , alínea “f”, é vedado ao/a profissional:

A gestão das ações na área de assistência social requer um planejamento sobre as ações que devem ser executadas de acordo com o que está previsto no orçamento e de acordo com a legislação específica. Conforme o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), as ações são organizadas sob a forma de sistema descentralizado e participativo e têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e

O trabalho profissional do/a assistente social em sua inserção na gestão de benefícios e transferência de rendas, lida cotidianamente com as alterações na forma e no acesso a esses benefícios sociais. A revogação do bolsa família se constitui como uma dessas alterações. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) em nota pública, no ano de 2021, após o lançamento do Programa Auxílio Brasil, do governo federal, alerta sobre os principais problemas e riscos dessa revogação. Conforme a legislação específica, o Programa Auxílio Brasil atenderá às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. No que se refere à situação de extrema pobreza, enquadra-se no programa grupos familiares com renda familiar mensal per capita no valor de até:

Conforme a Lei n° 9.970 de 2000, a data de 18 de maio é instituída como o dia Nacional de Combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, rememorando um crime ocorrido nesta data, no ano de 1973, contra uma menina de 8 anos de idade, que de forma bárbara fora assassinada após ter sido abusada sexualmente. A violência contra crianças e adolescentes é algo com o qual o Serviço Social se depara nos diversificados espaços sócio-ocupacionais. Para além de procurar a responsabilização individual como forma de enfrentamento à violência sexual de crianças e adolescentes, é preciso que

Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 14.146/2015), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. De acordo com o artigo 2o , § 1° da referida lei, a avaliação da deficiência, quando necessária, será:

O racismo é compreendido como uma forma de discriminação que tem a raça em seu fundamento, por meio de práticas conscientes ou não, culminando em desvantagens e determinados privilégios, dependendo do grupo racial ao qual pertencem. O conceito de raça não é estático e depende das relações dos grupos sociais. No Brasil, as desigualdades se apresentam de diversificadas formas, e, no que diz respeito ao preconceito racial, diversos debates são suscitados no sentido de combater o racismo. Pode-se afirmar que a questão racial está imbricada com a questão

Analisar e inserir o Serviço Social nos diversificados debates existentes hoje é essencial. A necessidade de se trabalhar a transversalidade nos conteúdos, possibilitando uma intervenção que questione os papéis conservadores da sociedade e sobretudo compreender o debate sobre a questão de gênero, torna-se urgente no cenário atual, pois:

O Brasil é um país que está envelhecendo, um reflexo, dentre outros fatores, do aumento da expectativa de vida por meio de diversos fatores que trouxeram essa possibilidade. A Política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais dessa população, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Em relação ao direito à saúde, o Estatuto do Idoso considera que é assegurada a atenção integral à sua saúde, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para:

No que diz respeito ao trabalho com crianças e adolescentes, todos os esforços devem ser empreendidos para preservar e fortalecer vínculos familiares e comunitários dos atendidos em serviços de acolhimento. Esses vínculos são fundamentais, nessa etapa do desenvolvimento humano, para oferecer-lhes condições para um desenvolvimento saudável, culminando na formação de sua identidade e sua constituição como sujeito e cidadão. Nesse sentido, é importante que esse fortalecimento ocorra nas ações cotidianas dos serviços de acolhimento, como:

Analisando o contexto da América Latina e Brasil e a trajetória das políticas públicas dirigidas às famílias, é possível encontrar três modalidade: política “de família”; política “referida à família”; e política “para a família”, desvendando o modo como ela é incluída na proteção social. Um dos principais desafios do trabalho social com famílias é adotar metodologia de trabalho que aborde efetivamente de forma dialética e articulada assuntos internos e externos ao ambiente doméstico, sem adentrar nos modelos psicossociais individualizantes ou seu oposto, os generalistas de transformação social, sem soluções práticas para o dia a dia. A sua direção deve superar as questões meramente internas, incluindo-as em contextos mais amplos de análise, articulando-as ao contexto de desigualdade e exclusão social, às transformações sociais e culturais que afetam as famílias, suas funções e papéis sociais, à necessidade de lutas coletivas para:

De acordo com o artigo primeiro da LOAS, “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. Nesse sentido, a Política Pública de Assistência Social marca sua especificidade no campo das políticas sociais, pois configura responsabilidades de Estado próprias a serem asseguradas aos cidadãos brasileiros. Constituem o público usuário da Política de Assistência Social:

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes, entre as quais: a descentralização, com direção única em cada esfera de governo; o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; a participação da comunidade. Nesse sentido, o Sistema Único de Saúde será financiado com os seguintes recursos:

O benefício de prestação continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para essa designação, a lei prevê como família

A legislação que regulamenta a profissão de assistente social traz em seu bojo aspectos que caracterizam e orientam o trabalho profissional nas suas diversificadas atribuições. Nesse sentido, a referida Lei prevê que o exercício da profissão de assistente social requer registro prévio

Com relação ao trabalho profissional de assistentes s ociais, pode-se afirmar que o Serviço Social é expresso sob a forma de serviços, cujos produtos podem interferir na reprodução material da força de trabalho e no processo de reprodução dos indivíduos sociais, sendo o/a assistente social um intelectual que está em meio aos interesses de classes fundamentais dominantes como também subalternas, e contribuem para