Questões de Concurso Para trt - 1ª região (rj)

A OIT - Organização Internacional do Trabalho, ao produzir suas Convenções Internacionais dá a elas uma classificação peculiar. A classificação correta é:

Em matéria de Tratados Internacionais, é correto afirmar:

I. É um acordo internacional celebrado entre Estados, por escrito e regido pelo Direito Internacional.

II. Todos os Tratados assinados e ratificados pelo Brasil entram na legislação interna como Lei Ordinária Federal.

III. O instrumento de aprovação dos Tratados Internacionais pelo Congresso Nacional é o Decreto de Promulgação.

IV. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver em definitivo, sobre Tratados Internacionais que acarretem compromisso gravoso ao patrimônio nacional.

V. O Tratado, no Brasil, não se posiciona hierarquicamente superior à Constituição Federal, cabendo ao STJ - Superior Tribunal de Justiça, julgar em recurso especial as causas decididas pelos Tribunais Regionais Federais, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, que em única ou última instância contrariem o Tratado.

Estão corretas as assertivas

Dentre as Convenções Internacionais da OIT, algumas se destacam e são consideradas fundamentais ou prioritárias. Assinale a alternativa em que há duas delas.

A coisa julgada

São bens absolutamente impenhoráveis: