De acordo com a Resolução nº
230/2016 do CNJ, a concessão de
horário especial, conforme o art. 98,
§ 2º, da Lei n° 8.112/1990, a servidor
com deficiência não justifica qualquer
atitude discriminatória. Nesse sentido,
assinale a alternativa INCORRETA acerca
da concessão de horário especial a
servidor com deficiência ou que possua
dependente com deficiência.
Q904246Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo dispõe o art. 36 do Decreto nº
3.298/1999, a empresa com cem ou mais
empregados está obrigada a preencher
de dois a cinco por cento de seus cargos
com beneficiários da Previdência Social
reabilitados ou com pessoa portadora
de deficiência habilitada. Nesse sentido,
assinale a alternativa que corresponda
à proporção correta desses cargos a
serem reservados.
Q904245Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O artigo 11º da Lei nº 10.098/2000
disciplina que a construção, ampliação
ou reforma de edifícios públicos ou
privados destinados ao uso coletivo
deverão ser executadas de modo que
sejam ou se tornem acessíveis às
pessoas portadoras de deficiência ou
com mobilidade reduzida. Nesse sentido,
de acordo com o referido diploma legal,
assinale a alternativa correta.
Q904244Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Na história recente do Brasil, o legislador
se dedicou a disciplinar e a ampliar os
direitos dos portadores de deficiência,
estabelecendo uma rede de proteção.
Muitos foram os diplomas legais
editados nesse sentido tal como a Lei nº
13.146/2015. Considerando a referida lei,
no tocante à proteção legal do portador
de deficiência, assinale a alternativa
correta.
Q904243Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Um servidor do Poder Judiciário,
enquadrado como portador de
deficiência, pretende exercer suas
atividades por meio do sistema home
office, eis que isso é permitido pelo
órgão no qual é lotado. No entanto, os
custos para sua adaptação ao sistema
home office são muito elevados. Nesse
sentido, de acordo com o disciplinado na
Resolução nº 230/2016 do CNJ, assinale
a alternativa correta.