Da situação do nível de transmissão do SARSCOV-2, relacionada às escolas, o Ministério da
Educação aponta como considerações gerais
frente ao nível de transmissão regional AZUL:
Os deveres dos servidores públicos abrangem,
entre outros, os de assiduidade, pontualidade,
discrição, urbanidade, obediência, lealdade. A
violação de deveres e a inobservância de
proibições geram consequências para o
servidor, isto é, ensejam a aplicação de sanções
disciplinares, caracterizando a chamada
responsabilidade na esfera administrativa. São
penalidades disciplinares, EXCETO:
Os atos administrativos valem até a data neles
prevista ou, como regra geral, até que outro ato
os revogue ou anule. Desde o nascimento, seja
ele legítimo ou não, produz seus efeitos, em
face da presunção de legitimidade e
veracidade. Duas são as maneiras de um ato ser
desfeito, são elas:
Refere-se a um dos documentos mais
importantes, na Administração, pois é o
instrumento de comunicação, determinação ou
requisição, escrito por uma autoridade a outra,
ou a subalternos, sobre assunto de serviço. Tal
documento possui o seguinte nome: