Os lotes urbanos, para fins de loteamento e parcelamento
do solo, conforme estabelecido na Lei n° 6.766/79,
quando o loteamento se destinar a edificação de conjuntos
habitacionais de interesse social, previamente aprovados
pelos órgãos públicos competentes, poderão ter
área mínima
O controle externo da Administração Pública do Município de Rosana, a cargo da Câmara Municipal, será exercido
com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, ao qual compete: