Questões de Concurso Para prefeitura de itabuna - ba

A disciplina da proteção de dados pessoais tem fundamentos. De acordo com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinalar a alternativa que NÃO representa um dos fundamentos:

Nos termos da Lei nº 9.609/1998, NÃO constituem ofensa aos direitos do titular de programa de computador:

I. A reprodução, em um só exemplar, de cópia legitimamente adquirida, desde que se destine à cópia de salvaguarda ou armazenamento eletrônico, hipótese em que o exemplar original servirá de salvaguarda.
II. A citação parcial do programa, para fins didáticos, desde que identificados o programa e o titular dos direitos respectivos.
III. A ocorrência de semelhança de programa a outro, preexistente, quando se der por força das características funcionais de sua aplicação, da observância de preceitos normativos e técnicos, ou de limitação de forma alternativa para a sua expressão.

Está(ão) CORRETO(S):

Compete ao responsável técnico pelos espaços confinados:

De acordo com a NR 05, a CIPA tem por atribuições:

I. Acompanhar o processo de identificação de perigos e de avaliação de riscos, bem como a adoção de medidas de prevenção implementadas pela organização.
II. Registrar a percepção dos riscos dos trabalhadores por meio do mapa de risco ou de outra técnica ou ferramenta apropriada à sua escolha, sem ordem de preferência, com assessoria dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), onde houver.
III. Proporcionar aos membros da CIPA os meios necessários ao desempenho de suas atribuições, garantindo tempo suficiente para a realização das tarefas constantes no plano de trabalho.
IV. Permitir a colaboração dos trabalhadores nas ações da CIPA.

Estão CORRETOS:

Sobre o Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI), analisar os itens abaixo:

I. Cabe ao Corpo de Bombeiros Militar planejar, analisar, avaliar, vistoriar, aprovar e fiscalizar as medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, sem prejuízo das prerrogativas municipais no controle das edificações e do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e das atribuições dos profissionais responsáveis pelos respectivos projetos.
II. Os Municípios que não contarem com unidade do Corpo de Bombeiros Militar instalada poderão criar e manter serviços de prevenção e combate a incêndio e atendimento a emergências mediante convênio com a respectiva corporação militar estadual.
III. Somente o Distrito Federal é responsável por considerar as peculiaridades regionais e locais, de forma que poderá, por ato motivado da autoridade competente, determinar medidas diferenciadas para cada tipo de estabelecimento, edificação ou área de reunião de público, voltadas a assegurar a prevenção e o combate a incêndio e a desastres e a segurança da população em geral.

Está(ão) CORRETO(S):