Questões de Concurso Para prefeitura de são josé dos campos - sp
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De acordo com a determinação legal relativa à fixação desse domicílio
De acordo com o previsto no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Diante dessa situação, é correto afirmar que
Não havendo norma específica aplicável a uma situação tributária em concreto
À Divisão de Defesa Civil, órgão que compõe a Secretária Geral que é subordinada à Secretaria de Proteção ao cidadão compete