Questões de Concurso Para prefeitura de são josé dos campos - sp
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Avalie se suas atribuições incluem:
I. representar privativamente o município em suas relações políticas e administrativa e exclusivamente em suas relações jurídicas.
II. encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de março de cada ano, a sua prestação de contas, bem como os balancetes dos anos findos.
III. apresentar, anualmente, à Câmara Municipal relatório sobre o andamento das obras e serviços municipais.
IV. encaminhar anualmente projeto de lei complementando as dotações orçamentárias da Câmara Municipal, mediante utilização de recursos provenientes de aplicações financeiras das disponibilidades de caixa do Legislativo Municipal.
Estão corretas as atribuições
A regra de vigência dessa modalidade normativa de caráter consuetudinário
Nesse cenário, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a previsão do constituinte e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal incide ISS sobre
É vedada a vinculação dessa receita no caso de