O modelo orçamentário que se caracteriza por contemplar a preocupação com o gasto público, a preocupação
com o que foi adquirido e a preocupação com o que foi
realizado denomina-se
Para fins de atendimento ao que dispõe a Constituição
Federal, a despesa total com pessoal, em cada período
de apuração e em cada ente da federação, não poderá
exceder os percentuais da receita corrente líquida, conforme determinados na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na repartição do limite global dos Municípios, que é de
60%, para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, se
houver, o percentual não poderá exceder
O compromisso de adimplência de obrigação financeira
ou contratual assumida por ente da federação ou entidade a ele vinculada corresponde, nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, à definição de