De acordo com a Lei Federal nº 13.675/2018, o Ministério
Extraordinário da Segurança Pública, responsável pela gestão do
Sistema Único de Segurança Pública - Susp, deverá orientar e
acompanhar as atividades dos órgãos integrados ao Sistema,
além de:
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei
Federal nº 13.022/2014), a cor preferencial para o uniforme e os
equipamentos padronizados da Guarda Municipal é o: