Q2253142Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Maria das Couves é cozinheira e, para obter uma renda
extra como microempreendedor individual, quer colocar
à venda doces que ela mesma faz em sua casa. A ideia
de Maria é cozinhar durante a tarde e colocar à venda
os doces pela manhã, em tabuleiros instalados próximos
a pontos de ônibus movimentados da capital paulista.
A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar,
com base na Lei Municipal nº
15.947/2013, que
Q2253141Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei nº
13.614/2003, assinale a alternativa correta sobre as obrigações do permissionário que
obtém a permissão de uso das vias públicas.
Q2253140Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei nº
13.614/2003, que estabelece as
diretrizes para a utilização das vias públicas municipais
em São Paulo, assinale a alternativa correta.
Q2253139Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Um prédio comercial em São Paulo, que não apresenta
condições de segurança conforme a legislação vigente e
as normas técnicas oficiais, recebeu uma notificação da
Prefeitura exigindo a apresentação de laudo técnico de
segurança e projeto de adaptação da edificação dentro
do prazo de 30 dias corridos. No entanto, o proprietário não cumpriu a determinação e não realizou as obras
necessárias. Considerando a situação descrita e a Lei
nº
9.433/1982, assinale a alternativa correta.
Q2253138Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Uma pessoa jurídica operadora de estação rádio-base
(ERB), que detém a concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviços de telecomunicações,
deseja utilizar de bem municipal para a implantação da
ERB. Com base nesta situação, é correto afirmar, conforme a Lei nº
17.733/2022, que