A decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida após reiteradas
decisões sobre matéria constitucional, e a qual os órgãos da
administração pública estão compelidos a cumprir, chama-se:
Nos termos da Constituição Federal Brasileira de 1988, alterada
pela Emenda Constitucional nº 45/2004, existem tratados e
convenções internacionais que serão equivalentes às emendas
constitucionais. A condição para que isso ocorra é que eles sejam
aprovados: