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Q1987394

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente de Fiscalização |

Q1987394 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que está de acordo com o Decreto Federal nº 2.181/1997.

Alternativas

A celebração do compromisso de ajustamento não suspenderá o curso do processo administrativo instaurado.

O termo de ajustamento de conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo compromissário.

Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação ou variação de seu termo inicial a seu exclusivo critério é uma prática admitida pela legislação.

É abusiva, por omissão, a publicidade que deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço a ser colocado à disposição dos consumidores.

O descumprimento do termo de ajustamento de conduta acarretará somente a imposição de multa pecuniária.

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Q1987393

Direito do Consumidor Sanções Administrativas ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente de Fiscalização |

Q1987393 Direito do Consumidor

A respeito das Sanções Administrativas, assinale a alternativa que está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Alternativas

A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir).

Os órgãos oficiais deverão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de crime de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor.

A União, em caráter privativo, baixará normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

As sanções administrativas não podem ser aplicadas cumulativamente.

Não faz parte do rol de sanções administrativas a imposição de contrapropaganda.

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Q1987392

Legislação Federal Lei nº 9.973 de 2000 - Dispõe sobre o Sistema de Armazenagem dos Produtos Agropecuários ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente de Fiscalização |

Q1987392 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está de acordo com o Decreto Federal nº 5.903/2006.

Alternativas

Expor preços com as cores das letras e do fundo idêntico ou semelhante está dentro da legalidade.

Admite-se expor informação redigida na vertical.

No caso de outorga de crédito, deverão ser discriminados exclusivamente o valor total a ser pago com financiamento, o número e valor das prestações e os juros.

Os preços dos produtos e serviços expostos à venda devem ficar sempre visíveis aos consumidores enquanto o estabelecimento estiver aberto ao público.

Na hipótese de utilização do código de barras para apreçamento, dispensa-se a indicação da localização dos leitores óticos por cartazes suspensos.

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Q1987391

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente de Fiscalização |

Q1987391 Direito do Consumidor

De acordo com o Decreto Federal nº 5.903/2006, as leitoras óticas deverão ser dispostas na área de vendas, observada a distância

Alternativas

máxima de cinco metros entre qualquer produto e a leitora ótica mais próxima.

mínima de dez metros entre qualquer produto e a leitora ótica mais próxima.

máxima de quinze metros entre qualquer produto e a leitora ótica mais próxima.

mínima de vinte metros entre qualquer produto e a leitora ótica mais próxima.

máxima de vinte metros entre qualquer produto e a leitora ótica mais próxima.

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Q1987390

Legislação Federal Lei nº 10.962 de 2004 - Dispõe sobre a Oferta e as Formas de Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o Consumidor ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente de Fiscalização |

Q1987390 Legislação Federal

Considere que Luana tem uma loja de roupas no Shopping Luxo e tem o hábito de não expor o preço das peças, atribuindo preços distintos ao mesmo item, a depender do cliente. Com base no Decreto Federal nº 5.903/2006, é correto afirmar que a atitude de Luana

Alternativas

configura infração ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara.

é admitida pela legislação.

apenas configurará violação se o cliente reclamar junto ao Procon.

apenas configurará infração se demonstrado o dolo da sua conduta.

somente configurará infração se for frequente tal conduta e se algum consumidor formalizar uma reclamação junto ao Procon.

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503: D

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