Questões de Concurso Para prefeitura de sorocaba - sp

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Q1992514 Legislação Federal
A reestruturação produtiva no Brasil caracteriza-se pelo trabalho precarizado, pela crescente informalidade e terceirização e pelos altos níveis de desemprego estrutural. Nesse contexto, não ficam isentos os moradores em situação de rua, já depreciados de sua condição humana pela indiferença social e pelas práticas repressivas. A Política Nacional para a População em Situação de Rua é expressão do enfrentamento a essa questão. De acordo com o artigo 7º (inciso XIV) do Decreto nº 7.053/2009, que institui essa Política, um de seus objetivos é propiciar o acesso desse segmento populacional a programas de
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Q1992513 Serviço Social
O desenvolvimento do trabalho social com famílias do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) pode ocorrer por meio de dois processos distintos, mas complementares: o atendimento e o acompanhamento. Consistem em processos tecnicamente qualificados, executados por profissionais de nível superior, com base em pressupostos éticos e diretrizes teórico-metodológicas. O atendimento familiar é a denominação dada ao procedimento de inclusão imediata da família em alguma ação do PAIF. Entre tais ações está o atendimento prestado pela equipe técnica do CRAS à família ou a algum de seus membros, após a acolhida, de modo individualizado, denominado
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Q1992512 Serviço Social
A referência e a contrarreferência do usuário na rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) são funções efetivadas pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). De acordo com orientações técnicas, a função de referência materializa-se quando a equipe processa as demandas oriundas das situações de vulnerabilidade e risco social, detectadas no território, de forma a garantir ao usuário o acesso aos serviços do próprio CRAS ou à rede socioassistencial. Já a contrarreferência é exercida sempre que a equipe do CRAS recebe encaminhamento do nível de maior complexidade (proteção social especial) e
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Q1992511 Serviço Social
A abordagem das vulnerabilidades e dos riscos, no campo da proteção social, pode se dar em duas perspectivas: a primeira tem como foco as estratégias utilizadas pelas famílias para seu enfrentamento, o que remete à contribuição das políticas públicas para o fortalecimento das capacidades de indivíduos e famílias para a superação da condição de vulnerabilidade e risco a que estão submetidos. Outra perspectiva é a de que a atenção estatal, realizada por meio da assistência social, aponta para seu caráter de política de proteção social combinada a outras políticas do campo social e econômico, voltadas à garantia de direitos e de condições dignas de vida e que devem manter entre si relações de articulação e
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Q1992510 Serviço Social
De acordo com o previsto nos instrumentos de proteção aos direitos dos adolescentes, especialmente no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o trabalho socioeducativo é voltado para adolescentes e jovens autores de ato infracional, encaminhados pelo Poder Judiciário, em cumprimento de medida. Faz parte do trabalho socioeducativo a elaboração de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. Conforme definido no artigo 53 da Lei nº 12.594/2012 (SINASE), o PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e
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Q1992509 Serviço Social
A Lei Maria da Penha, além de um instrumento jurídico para se punir os agressores, estabelece em seu texto o conceito de todos os tipos de violência doméstica e familiar; insere a criação de políticas públicas de prevenção, assistência e proteção às vítimas; prevê a instituição de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; institui as medidas protetivas de urgência; e, ainda, a promoção de programas educacionais com perspectiva de gênero, raça e etnia, entre outras propostas. Todos esses dispositivos intensificam uma rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Determina o artigo 8º dessa Lei a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e
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Q1992508 Serviço Social
O campo educacional é para o assistente social um componente concreto do seu trabalho que precisa ser desvelado, visto que encerra a possibilidade de uma ampliação teórica, política e instrumental da sua atuação profissional. É recente a aprovação legal para que a rede pública de educação básica conte com o Serviço Social para atender às necessidades e prioridades definidas por essa política. Os profissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais. Tanto na perspectiva analítica como na legal, a contribuição que o Assistente Social tem a oferecer dá-se também na atuação em
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Q1992507 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em se tratando de pessoa com deficiência, existe dualidade conceitual em relação a esse segmento: de um lado a deficiência é percebida como manifestação da diversidade do universo humano e, de outro, a deficiência é relatada como restrição corporal, exigindo avanços na área da medicina, da reabilitação e da genética. De acordo com a Lei nº 13.146/2015 (art. 2º , § 1º ), a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de
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Q1992506 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Os idosos, velhos trabalhadores brasileiros, além da violência social proveniente da desigualdade social, enfrentam preconceitos quanto à sua capacidade laboral, especialmente quando se coloca em dúvida sua produtividade, reforçada no imaginário social pelo binômio velhice-doença. No Brasil, o marco de grande conquista para a população idosa se deu, em 2003, com a promulgação do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), que instituiu garantias legais e penas quando do não cumprimento da legislação. Destaque dado ao Estatuto é a percepção do segmento idoso como sujeitos ativos, participantes e possuidores do direito à profissionalização e ao trabalho. De acordo com o artigo 27 da citada lei, na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir, é vedada a discriminação e a fixação de
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Q1992505 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
No ano de 2015, é instituído no Brasil o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146), destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, visando à sua inclusão social e cidadania. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. De acordo com a referida Lei (artigo 27, parágrafo único) é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e
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Q1992504 Serviço Social
A legislação social traz importantes aportes para a proteção à família, sendo todos os seus membros reconhecidos como sujeitos de direitos; nela o conceito de família foi ampliado e possibilitada a hipótese de uma família surgir na informalidade, inclusive reconhecendo-a na uniparentalidade e no afeto. Conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção e, sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. Ainda de acordo com o ECA (art. 28, § 2º ) tratando-se de maior de doze anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido
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Q1992503 Serviço Social
A Lei nº 8.142/90 dispõe, entre outras determinações, sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Nessa direção, determina que o SUS contará, em cada esfera de governo, com instâncias colegiadas, especificamente, a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. Este tem caráter permanente e deliberativo, é órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários; atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Conforme determina o artigo 1º (parágrafo 4º ) da referida lei, a representação dos usuários nos conselhos de saúde e conferências, em relação ao conjunto dos demais segmentos, será
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Q1992502 Serviço Social
O atendimento e a internação domiciliares, estabelecidos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), serão realizados por equipes multidisciplinares que, entre os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos e psicológicos necessários ao cuidado integral dos pacientes, devem contar também com o atendimento da área de assistência social. De acordo com a Lei nº 8.080/1990 (art. 19-I, parágrafos 2º e 3º ), o atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente, e de sua família e as equipes multidisciplinares atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e
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Q1992501 Serviço Social
O assistente social na política de saúde é orientado a afastar-se das abordagens tradicionais funcionalistas e pragmáticas, as quais reforçam as práticas conservadoras que tratam as situações sociais como problemas pessoais, resolvidos individualmente. A intervenção nessa área pressupõe leitura da realidade, capacidade de identificação das condições materiais de vida, das respostas existentes no âmbito do Estado e da sociedade civil e reconhecimento das formas de organização dos trabalhadores em defesa de seus direitos, demandando uma atuação profissional em uma perspectiva
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Q1992500 Serviço Social
A intersetorialidade desafia a política pública na complementaridade dos serviços, no compartilhamento de responsabilidades e possibilita maior racionalidade no uso dos recursos; além disso se materializa como resposta à multidimensionalidade da pobreza e à segregação socioespacial. Assim, por meio de um conjunto de diagnósticos, programas e projetos, a intersetorialidade e a interdisciplinaridade potencializam as intervenções públicas, ampliando possibilidades e a efetividade das ações integradas. É correto afirmar que a intersetorialidade das políticas públicas consubstancia-se na melhora das condições de vida da população e nos ganhos de escala e de
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Q1992499 Serviço Social
Nas últimas décadas, a família assumiu a centralidade nas políticas sociais brasileiras, resultante de duas forças antagônicas: de um lado, as reformas neoliberais, fundamentadas na redução do gasto público, nas privatizações, nas políticas públicas estatais para os mais pobres e na parceria com a família, mercado e organizações da sociedade civil na prestação direta de serviços de proteção social; de outro lado, os movimentos reformistas das políticas sociais que lutavam pela garantia do direito à convivência familiar e comunitária das pessoas e contra os modelos
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Q1992498 Serviço Social
Em se tratando das políticas sociais, o canal de participação legalmente constituído para o exercício do controle social é o Conselho das Políticas Públicas. O termo controle social é entendido ora como uma ação do Estado sobre a sociedade, ora como contraditório, na medida em que, existindo uma relação orgânica entre Estado e sociedade civil, a oposição se daria entre as classes sociais na disputa pela hegemonia de uma das instâncias, e o controle social seria balizado pela referida correlação de forças. No caso brasileiro, desde a redemocratização dos anos 80, o termo controle social se tornou sinônimo de atuação da sociedade civil sobre as ações do Estado, com a perspectiva de garantir a participação dos setores organizados da sociedade na formulação, gestão e controle das políticas públicas, ou mesmo na definição de recursos para que estas atendam aos interesses
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Q1992497 Serviço Social
A profissão adquire legitimidade pela explicitação de sua função social e pelas orientações éticas que assume o trabalho do Assistente Social. Desse modo, a ética profissional objetiva dar visibilidade à sociedade acerca da direção social da profissão e da qualidade do exercício profissional. Na trajetória histórica do Serviço Social, verificam-se várias mudanças de direção política e de contornos éticos assumidos pela profissão. Foi a partir do compromisso político do Serviço Social com a classe trabalhadora e com valores emancipatórios que se deu o processo de transição para a formulação do Código de Ética vigente. Um de seus princípios fundamentais é o compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva
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Q1992496 Serviço Social
Todo conhecimento que pretende superar o que está dado supõe uma postura de questionamento, o que pode desencadear motivações teóricas, éticas e políticas que levam a uma prática voltada à transformação da realidade. A ética diz respeito à prática social dos indivíduos, em suas objetivações na vida cotidiana e em suas possibilidades de conexão com as exigências éticas conscientes da genericidade humana. Dentre os princípios fundamentais expressos no Código de Ética dos Assistentes Sociais, destaca-se
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Q1992495 Serviço Social
O Projeto Ético-Político do Serviço Social, no Brasil, se sustenta em uma direção social estratégica, vinculada a projetos societários amplos, comprometidos com uma posição anticapitalista progressista e de afirmação de direitos no campo da seguridade social. As normativas regulamentadoras da profissão, o Código de Ética dos assistentes sociais, como também as diretrizes curriculares, preconizam a defesa intransigente de direitos fundamentais, uma formação e um trabalho profissional afinados, em tese, com tais orientações. Considerando as refrações da questão social, o claro compromisso é, nesse contexto, formar intelectuais capazes de pensar e intervir
Alternativas
Respostas
441: E
442: A
443: D
444: B
445: C
446: E
447: D
448: A
449: C
450: B
451: C
452: E
453: D
454: A
455: E
456: D
457: B
458: C
459: D
460: A