Questões de Concurso Para prefeitura de sorocaba - sp

Crianças e adolescentes tem direito a proteção à vida e à saúde mediante a promoção de políticas públicas propostas pelo Estado para o desenvolvimento saudável da infância. Nesse sentido, é assegurado o acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme o artigo 11 (§ 3º ) do ECA, em vista do acompanhamento que se fizer necessário, bem como dos efeitos no seu desenvolvimento psíquico, os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para

Por força do disposto no artigo 4º do ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, com absoluta prioridade. Tal orientação é válida para os mais diversos setores e níveis de governo, que devem priorizar esse segmento populacional em seus planos, projetos e ações. Ainda de acordo com o ECA (artigo 5º ) nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado aos seus direitos fundamentais, por ação ou

Os direitos enunciados no Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) são de caráter universal na medida em que se aplicam a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de qualquer espécie. A elas são asseguradas, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para o seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Nessa perspectiva, o ECA determina em seu artigo 3º que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo do que trata essa lei em relação à sua proteção

A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando a garantia dos mínimos sociais, o provimento de condições para atender contingências e a universalização dos direitos sociais. Com base na Constituição Federal (1988) e na LOAS (1993), para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, a Política Nacional de Assistência Social (2004) estabelece, como uma de suas diretrizes, a centralidade

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) expressa as demandas presentes na sociedade brasileira, definindo claramente as bases para a efetivação dessa política como direito de cidadania e responsabilidade do Estado. De acordo com o artigo 5º (II) da LOAS, uma das diretrizes para a organização da assistência social é a participação da população na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, por meio de organizações