Questões de Concurso Para prefeitura de aracaju - se

Acerca do sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir, considerando a Lei n.º 8.666/1993 e o Decreto n.º 7.892/2013.

I A ata de registro de preços tem validade atrelada à vigência do crédito orçamentário que embasa o contrato a ela relacionado.
II Municípios podem aderir a uma ata de registros de preços feita por órgão federal.
III Órgão federal pode aderir a uma ata de registro de preços feita por órgão estadual.
IV No procedimento de licitação para registro de preços, não é necessário indicar a dotação orçamentária.

Estão certos apenas os itens

    Autoridade hierarquicamente superior delegou a competência de decisão sobre pedidos de alvará de funcionamento para uma autoridade inferior. Em determinado momento, a autoridade inferior, no gozo da competência delegada, concedeu um alvará de funcionamento a determinada empresa. Anos depois, observou-se que a decisão tinha vícios e deveria ser declarada nula.

Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, assinale a opção correta

    Porque era inimiga do solicitante, a autoridade administrativa competente negou um pedido de concessão de licença para a construção de edifício, que constituía um ato vinculado.
Nessa situação hipotética, a decisão da autoridade

Quanto aos tipos e às técnicas de controles internos aplicados à gestão pública, julgue os itens a seguir.
I O controle prévio é aquele que ocorre antes da execução do ato pelo gestor público.
II O controle pode ser concomitante, para verificar a regularidade do ato.
III Não se deve avaliar o custo do controle em relação aos riscos que ele busca mitigar.
IV Gestor público não pode executar ato de delegação de atividade sob sua responsabilidade.

Estão certos apenas os itens

Assinale a opção que apresenta a principal causa de fraude no serviço público brasileiro.