Questões de Concurso Para anp

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente.
Os prazos expressamente previstos em dias, no âmbito dos processos administrativos, são contados de modo contínuo. 

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente.

Em razão da particularidade dos processos administrativos, é vedada aos órgãos e às entidades da administração pública a elaboração de modelos ou formulários padronizados, ainda que para assuntos que envolvam pretensões semelhantes.

Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir. 

Quando aplicada a penalidade de revogação de autorização para o exercício de atividade à pessoa jurídica autorizada, os responsáveis pela pessoa jurídica ficarão impedidos, por cinco anos, de exercer atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis. 

Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir. 

A pena de suspensão temporária de funcionamento de estabelecimento pode ser aplicada por qualquer prazo, desde que a gravidade da infração demonstre a razoabilidade da sanção.  

Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir. 

A segunda reincidência de infração legalmente prevista fundamenta a aplicação da pena de suspensão temporária de funcionamento de estabelecimento ou instalação.