Questões de Concurso para BACEN

Q25568

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Prova: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos |

Q25568 Direito Administrativo

. A respeito do controle da Administração Pública, analise as proposições abaixo.

I - No exercício do controle externo, os Tribunais de Contas têm competência para sustar a execução de atos administrativos eivados de ilegalidade.

II - Os atos administrativos compostos não são passíveis de controle pela própria Administração Pública, mas podem ter seu mérito examinado pelos órgãos do Poder Judiciário.

III - A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade.

É (São) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)

A

I.

B

II .

C

III.

D

I e II.

E

I e III.

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Q25567

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Prova: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos |

Q25567 Direito Administrativo

. Uma servidora pertencente aos quadros de fundação pública federal, após sindicância instaurada para apuração de ilícito administrativo a ela imputado, foi penalizada com suspensão por quarenta e cinco dias. Com base na Lei no 8.112/90, a aplicação da pena disciplinar, na hipótese, afigura- se

A

correta, desde que tenha sido assegurada à servidora ampla defesa, pois o prazo máximo previsto em lei para a pena de suspensão é de sessenta dias.

B

correta, desde que o ilícito administrativo não configure ilícito penal.

C

incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão pressupõe a propositura de ação civil pública por ato de improbidade cumulada com a sindicância.

D

incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão por mais de trinta dias pressupõe a instauração de ação penal cumulada com a sindicância.

E

incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão por mais de trinta dias pressupõe a instauração de processo disciplinar.

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Q25566

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Prova: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos |

Q25566 Direito Administrativo

. São características das autarquias federais a

A

personalidade jurídica de direito privado e a estabilidade de seus dirigentes, nomeados para mandato fixo.

B

personalidade jurídica de direito privado e a independência normativa.

C

personalidade jurídica de direito público e a capacidade de autoadministração.

D

ausência de personalidade jurídica própria e a subordinação hierárquica perante o Poder Executivo Federal.

E

ausência de personalidade jurídica própria e a submissão à Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

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Q25565

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Prova: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos |

Q25565 Direito Administrativo

. Responde(m) pelos danos que os agentes públicos de uma autarquia federal causem, nessa qualidade, a terceiros, em decorrência de condutas comissivas, a

A

própria autarquia federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.

B

própria autarquia federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.

C

União Federal, por ser o ente político ao qual está vinculada a autarquia, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.

D

União Federal e a autarquia, solidariamente, por ser a autarquia órgão integrante da Administração Direta Federal, sendo a responsabilidade de natureza objetiva.

E

União Federal e a autarquia, solidariamente, por ser a autarquia órgão integrante da Administração Indireta Federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.

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Q25563

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Prova: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos |

Q25563 Direito Administrativo

. Uma assessora de autarquia pública federal, questionada a respeito do instrumento jurídico necessário para a concessão de aumento de remuneração aos servidores daquela entidade, responde corretamente que o aumento de remuneração, em tal hipótese, depende de

A

lei específica, de iniciativa da Chefia do Poder Executivo Federal.

B

lei complementar, de iniciativa do Presidente da autarquia.

C

lei ordinária, de iniciativa do Presidente da autarquia.

D

decreto legislativo.

E

decreto da Chefia do Poder Executivo Federal.

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Q25562

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Prova: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos |

Q25562 Direito Administrativo

. Indagado sobre o regime jurídico a que se submetem os contratos administrativos, o assessor especial do Departamento de Administração de uma autarquia municipal, apontou, corretamente, como característica de tais contratos a

A

imutabilidade de condições.

B

presença de cláusulas exorbitantes.

C

impossibilidade de prorrogação.

D

vedação à exigência de prestação de garantia.

E

indeterminação do prazo de vigência.

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Q25560

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Prova: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos |

Q25560 Direito Constitucional

. Determinado município aprovou uma lei estabelecendo horário de funcionamento do comércio local e das instituições bancárias instaladas naquele município. Essa lei é

A

constitucional, já que aos municípios compete legislar sobre matéria de interesse local.

B

parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento de instituições financeiras, mas não do comércio local.

C

parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento do comércio local, mas não de instituições financeiras.

D

totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência da União Federal.

E

totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência dos estados.

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Q25559

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Prova: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos |

Q25559 Direito Constitucional

Considere as afirmativas a seguir, a respeito do Banco Central.

I - O Banco Central está impedido constitucionalmente de conceder empréstimos.

II - O Banco Central está investido constitucionalmente da competência de emitir
moeda e não pode delegar essa competência a nenhum outro órgão.

III - Caso pretenda regular a oferta de moeda, o Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.

Está correto APENAS o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III.

E

II e III.

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Q25558

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Prova: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos |

Q25558 Direito Constitucional

Na hipótese de o Banco Central vir a praticar ato manifestamente ilegal e lesivo ao patrimônio público, um cidadão brasileiro, indignado com o ocorrido e com o propósito de anular o referido ato, pode ajuizar

A

ação popular.

B

ação civil pública.

C

mandado de segurança coletivo.

D

mandado de injunção coletivo.

E

habeas data.

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Q25557

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Prova: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos |

Q25557 Direito Constitucional

Suponha que o Congresso Nacional tenha aprovado projeto de lei que aumenta a alíquota do IR, e o projeto foi encaminhado ao Presidente da República para sanção. O chefe do Poder Executivo, no entanto, insatisfeito com alguns dispositivos do projeto, decidiu editar medida provisória dispondo sobre a mesma matéria, reproduzindo alguns dos dispositivos do projeto de lei e alterando outros. Nesse caso hipotético, a medida provisória editada pelo Presidente da República é

A

constitucional e produzirá efeitos a partir da data de sua edição.

B

constitucional, mas só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se tiver sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada.

C

inconstitucional, porque a Constituição veda a edição de medida provisória sobre direito tributário.

D

inconstitucional, porque a Constituição veda a edição de medida provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

E

inconstitucional, porque a Constituição veda a edição de medida provisória que implique majoração de imposto.

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Q25555

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Prova: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos |

Q25555 Direito Constitucional

Um governador de estado sancionou projeto de lei dispondo sobre política de crédito no âmbito do estado que governa. Considerando a Constituição e a matéria sobre a qual dispõe o projeto, essa lei

A

será constitucional, desde que não contrarie lei federal.

B

é constitucional, porque a Constituição atribui expressamente essa competência aos estados.

C

é constitucional, porque se trata de competência comum à União e aos Estados.

D

é constitucional, pois se trata de lei específica para o estado.

E

é inconstitucional, porque a competência para legislar sobre a matéria é da União.

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Q25554

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Prova: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos |

Q25554 Direito Constitucional

. Suponha que o STF tenha editado uma súmula vinculante afirmando a inconstitucionalidade de uma lei federal que afeta as atividades desenvolvidas pelo Banco Central. A este respeito, o Banco Central

A

não poderá aplicar a lei, pois a súmula tem efeito vinculante em relação à administração pública federal.

B

poderá deixar de aplicar a lei, já que a súmula do STF apenas revela um entendimento pacífico daquela Corte a respeito da matéria.

C

deverá continuar aplicando a lei, já que a súmula do STF apenas revela um entendimento pacífico daquela Corte a respeito da matéria.

D

deverá continuar aplicando a lei, pois a súmula tem efeito vinculante apenas em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

E

deverá continuar aplicando a lei até que o Congresso Nacional suspenda a sua execução.

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Q25553

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Prova: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos |

Q25553 Direito Constitucional

. Um deputado federal apresentou projeto de lei ordinária dispondo sobre provimento de cargo no serviço público federal. Este projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados; em seguida, pelo Senado, e, por fim, sancionado pelo Presidente da República. Essa hipótese está de acordo com a Constituição?

A

Sim, porque o projeto de lei sobre a matéria pode ser apresentado por qualquer membro do Congresso Nacional e, uma vez aprovado, deve ser submetido à sanção do Presidente da República.

B

Não, porque o projeto de lei deveria ter sido apresentado pelo Presidente da República.

C

Não, porque se trata de matéria de competência privativa do Congresso Nacional, sem a participação do Presidente da República.

D

Não, porque se trata de matéria a ser regulada por lei complementar e não por lei ordinária.

E

Não, porque se trata de matéria a ser regulada por decreto editado pelo Presidente da República.

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Q25552

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Prova: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos |

Q25552 Português

Texto associado

. "Não. Não adianta dizer que também já fui assim. Não fui. Não fui. Não fui. Vou prender a respiração até você acreditar em mim. Não tive infância, nem adolescência; já nasci velho." (L. 4-7) No trecho acima, o autor

A

afirma, de forma convincente, que sempre foi maduro.

B

revela sua inveja das filhas adolescentes.

C

tenta afirmar sua maturidade, mas se mostra infantil.

D

demonstra a necessidade de ser sempre maduro.

E

mostra sua nostalgia pela infância perdida.

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Q25551

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Prova: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos |

Q25551 Português

Texto associado

. As duas orações enunciadas estão ligadas por conectivo adequado ao sentido expresso no texto em:

A

Acredito na existência de vida em outros planetas, mas tenho três adolescentes em casa.

B

Acredito na existência de vida em outros planetas, pois tenho três adolescentes em casa.

C

Acredito na existência de vida em outros planetas, posto que tenho três adolescentes em casa.

D

Acredito na existência de vida em outros planetas, porém tenho três adolescentes em casa.

E

Acredito na existência de vida em outros planetas, não obstante ter três adolescentes em casa.

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Q25550

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Prova: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos |

Q25550 Português

Texto associado

. Na visão do autor, a cidade é um espaço caracterizado por antíteses, por opostos que se somam num todo quase sempre contraditório. Esse ponto de vista se faz presente de forma particularmente significativa em

A

"A cidade moderna são os ecos [de um] labirinto -" . (L. 1)

B

"Ou mais, o lugar do descartável e do novo e sempreigual." (L. 8-9)

C

"O homem citadino é presa dessa cidade," (L. 10)

D

"Não consegue sair desse espaço denso," (L. 11-12)

E

"O signo do progresso transforma a urbanização em movimento centrífugo," (L. 18-19)

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Q25549

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Prova: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos |

Q25549 Português

Texto associado

. A circunstância expressa pelos termos em destaque está corretamente indicada em

A

"algo para ser visto pela janelinha do carro," (L. 10-11) - lugar

B

"...esparramada sobre a calçada," (L. 11) - concessão.

C

"...pingando esmolas em mãos rotas." (L. 18) - modo.

D

"Com o tempo, a miséria conquistou os tubos de imagem dos aparelhos de TV." (L. 20-21) - consequência.

E

"Embora violenta, a miséria ainda nos excluía." (L. 29) - condição.

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Q25548

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Prova: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos |

Q25548 Português

Texto associado

"A urbanização do Brasil deu à miséria certa impessoalidade. Ela passou a apresentar-se como um elemento da paisagem, algo para ser visto pela janelinha do carro, ora esparramada sobre a calçada, ora refugiada sob o viaduto. A modernidade trouxe novas formas de contato com a riqueza. Logo a miséria estava batendo, suja, esfarrapada, no vidro de nosso carro." (L. 8-15) Considerando a norma padrão da Língua Portuguesa no fragmento acima, afirma-se corretamente que

A

a supressão da preposição em "passou a apresentar-se" (L. 9) prejudica a correção da frase.

B

a forma verbal correspondente a passou, no plural, mantendo-se o tempo e o modo, é "passam".

C

as conjunções ora.ora, no fragmento "ora esparramada sobre a calçada, ora refugiada sob o viaduto." (L. 11-12), aditam duas idéias que expressam a mesma noção de finalidade da ação.

D

o deslocamento do adjetivo "novas" (L. 13), com as devidas alterações, produz "formas novas de contato com a riqueza", com forte prejuízo do sentido original.

E

o termo destacado na frase "A urbanização do Brasil deu à miséria certa impessoalidade." (L. 8-9) exerce a função de adjunto.

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Q25545

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Prova: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos |

Q25545 Português

Texto associado

. "Vemos incontáveis estrelas, emitindo sua radiação eletromagnética, perfeitamente indiferentes às atribulações humanas." (L. 14-16) No período acima, encontram-se uma oração

A

principal e outra subordinada reduzida de infinitivo.

B

principal e outra subordinada adjetiva reduzida de gerúndio.

C

principal e outra subordinada adjetiva reduzida de particípio.

D

coordenada e outra subordinada adjetiva restritiva.

E

coordenada e outra subordinada reduzida de gerúndio.

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Q2248680

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Técnico |

Q2248680 Legislação Federal

Em conformidade com o artigo 1^o do Decreto n^o 4.376/2002, o Sistema Brasileiro de Inteligência é responsável

A

pela expedição de regulamentação específica para o trânsito e utilização de simulacros de armas de fogo.

B

pela fiscalização e controle de armamento destinado ao uso de empresas especializadas em serviços de vigilância e ou transporte de valores, conforme normas do Comando do Exército.

C

pelo encaminhamento de parecer conclusivo ao Banco Central do Brasil, com ciência da Polícia Federal, a respeito de apólice de seguros que inclua cobertura garantindo riscos de roubo e furto qualificado de numerário e outros valores, conforme legislação da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

D

pelo processo de obtenção e análise de dados e informações e pela produção e difusão de conhecimentos necessários ao processo decisório do poder Executivo, em especial no tocante à segurança da sociedade e do Estado, bem como pela salvaguarda de assuntos sigilosos de interesse nacional.

E

pela elaboração de emissão de laudo pericial a respeito de armas brasonadas cujo desembaraço alfandegário tenha sido autorizado pela Receita Federal.

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