Acerca do prazo prescricional da pretensão punitiva para o
processo administrativo disciplinar (PAD), considerando a Lei
n.º 8.112/90 e o entendimento jurisprudencial do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.
Assinale a opção correta no que se refere às características e
constituição das empresas públicas e sociedades de economia
mista, previstas na Lei nº 13.303/2016.
Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da administração pública
federal, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei
n.º 11.079/2004, que institui as normas gerais para licitação e
contratação de parceria público-privada no âmbito da
administração pública.