Acerca das regras constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens que se seguem.
Em decorrência de expressa vedação legal, os membros da DP não podem ser remunerados por subsídio, já que o recebimento desse tipo de remuneração violaria o regime jurídico-administrativo aplicável à instituição.
Acerca das regras constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens que se seguem.
A investidura em cargo ou emprego público, incluindo-se os cargos em comissão, depende, de acordo com disposição expressa da CF, da aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos.
Julgue os itens subsecutivos, relativos à responsabilidade civil do Estado.
A responsabilidade civil da administração pública por atos comissivos é objetiva, embasada na teoria do risco administrativo, isto é, independe da comprovação da culpa ou dolo.
Julgue os itens a seguir, referentes aos princípios do direito administrativo.
De acordo com o princípio da publicidade, a administração deve divulgar informações de interesse público, sendo o sigilo dos atos administrativos admitido apenas excepcionalmente e se imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.