Questões de Concurso Para dpe-es
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Q17318
Direito Administrativo
Texto associado
Em decorrência da supremacia do interesse público sobre o
privado, o Estado pode estabelecer restrições sobre a propriedade
privada. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.
privado, o Estado pode estabelecer restrições sobre a propriedade
privada. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.
As servidões administrativas, quando decorrentes de lei, de decisão judicial ou de acordo, demandam o respectivo registro de imóveis, sob pena de não se tornarem oponíveis erga omnes.
Q17317
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos poderes da administração, julgue o item abaixo.
Apesar de a discricionariedade constituir um dos atributos do poder de polícia, em algumas hipóteses, o ato de polícia deve ser vinculado, por não haver margem de escolha à disposição do administrador público, a exemplo do que ocorre na licença.
Q17316
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto aos servidores públicos e ao processo administrativo,
julgue os itens seguintes.
julgue os itens seguintes.
O princípio da oficialidade, aplicável ao processo administrativo, encontra-se presente no poder da administração de instaurar e instruir o processo, bem como de rever suas decisões.
Q17315
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto aos servidores públicos e ao processo administrativo,
julgue os itens seguintes.
julgue os itens seguintes.
O servidor público em exercício de mandato tem o direito de ficar afastado do cargo, emprego ou função, computando-se o tempo para todos os efeitos legais, até mesmo para fins de promoção por antiguidade e merecimento.
Q17314
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto aos servidores públicos e ao processo administrativo,
julgue os itens seguintes.
julgue os itens seguintes.
A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade das atividades desenvolvidas.
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