Questões de Concurso Para dpe-es
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Q17265
Direito Constitucional
Texto associado
No que concerne a direitos e garantias fundamentais, julgue os
itens subsequentes
itens subsequentes
Considere que o estrangeiro Paul, estando de passagem pelo Brasil, tenha sido preso e pretenda ingressar com habeas corpus, visando questionar a legalidade da sua prisão. Nesse caso, conforme precedente do STF, mesmo sendo estrangeiro não residente no Brasil, Paul poderá valer-se dessa garantia constitucional
Q17264
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da interpretação e da aplicação das normas
constitucionais, julgue os itens seguintes.
constitucionais, julgue os itens seguintes.
Normas constitucionais supereficazes ou com eficácia absoluta são aquelas que contêm todos os elementos imprescindíveis para a produção imediata dos efeitos previstos; elas não requerem normatização subconstitucional subsequente, embora sejam suscetíveis a emendas.
Q17263
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da interpretação e da aplicação das normas
constitucionais, julgue os itens seguintes.
constitucionais, julgue os itens seguintes.
A interpretação conforme a Constituição determina que, quando o aplicador de determinado texto legal se encontrar frente a normas de caráter polissêmico ou, até mesmo, plurissignificativo, deve priorizar a interpretação que possua um sentido em conformidade com a Constituição. Por conseguinte, uma lei não pode ser declarada inconstitucional, quando puder ser interpretada em consonância com o texto constitucional.
Q17262
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Acerca do processo civil brasileiro, julgue os itens subsequentes.
A sentença proferida em mandado de segurança tem caráter repressivo ou sancionatório quando repara direito individual lesado por ato ou omissão ilegal que caracterize prática de abuso de poder por autoridade.
Q17261
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Acerca do processo civil brasileiro, julgue os itens subsequentes.
Para a concessão da liminar na ação possessória de força nova, submetida ao procedimento especial, dispensa-se a comprovação do periculum in mora.
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