Dentre os atos praticados pela Administração Pública, há um que decorre da necessidade da revisão de escolhas previamente
manifestadas pela autoridade pública, de maneira a imprimir novos rumos à atuação administrativa e readequá-la à perseguição
do interesse público. Trata-se do ato administrativo de
Uma associação civil, formada há dez anos por moradores de um bairro atingido por desabamento, procura a Defensoria Pública, pois pretende pleitear que seja o Poder Público compelido a cumprir obrigações de fazer, relativas à construção de
estruturas de contenção de encostas e reconstrução das casas atingidas. Nesse caso, a Defensoria Pública deve ajuizar
Determinado órgão da Administração Estadual está sofrendo um processo de tomada de contas especial pelo Tribunal de
Contas do Estado. Nesse caso, a tomada de contas é uma manifestação de controle