Um determinado Estado da federação entendeu por bem distribuir determinado feixe de competências à pessoa jurídica a ser
instituída que deverá, para bem desempenhá-lo, ter personalidade jurídica de direito público e integrar a Administração pública
estadual. Para tanto,
Considere que determinado Município do Estado do Amazonas entendeu por bem criar estruturas despersonalizadas e regionalizadas,
integrantes de sua Secretaria da Saúde, destinadas à dispensação de medicamentos à população. A decisão considerou a
grande dimensão territorial e densidade demográfica da urbe, o que permitiu concluir que a partição de competências racionalizaria
e tornaria mais adequada a prestação do serviço público de saúde à população. As repartições regionalizadas em questão são
exemplo de
Nos termos estabelecidos pela Lei n° 4.077/2014, o servidor que não concordar com o resultado de seu enquadramento ou de
sua promoção poderá requerer recurso
A Lei Complementar n° 1/1990 estabelece que aos membros da Defensoria Pública é assegurada a garantia da inamovibilidade.
Sua remoção, de um órgão para outro, da mesma classe, poderá ocorrer a pedido, por ato do Defensor Público Geral, ou
compulsoriamente, no interesse da Administração, ouvido