Questões de Concurso Para pc-rj
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À luz das circunstâncias indicadas, o Município Alfa:
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República de 1988, a reforma da Constituição Estadual descrita na narrativa é:
Nesse caso, a denúncia:
É correto afirmar que uma causa de inelegibilidade de natureza constitucional:
Esse preceito constitucional dá origem a uma norma de eficácia: