Questões de Concurso Para sefaz-sp

Uma das características do orçamento-programa é a utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados. Para isso, é feita uma diferenciação entre os produtos finais dos programas e os produtos intermediários necessários para alcançar os seus objetivos. É produto final de um programa da área de saúde:

Se uma entidade pública, para a elaboração do orçamento, baseia-se na preparação de pacotes de decisão e, consequentemente, na escolha do nível de objetivo por meio da definição de prioridades, confrontando-se incrementos pela ponderação de custos e benefícios, ela adota o orçamento

A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas

Com base nas disposições constitucionais sobre o processo de elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta de Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar:

Durante o processo eleitoral, o então candidato a prefeito do município de WCL prometeu aos cidadãos que, caso fosse eleito, daria início, no primeiro dia do seu mandato, à construção de uma escola em um bairro da periferia. Após tomar posse no cargo, tentou cumprir o prometido, mas o secretário de planejamento disse que isso não seria possível, porque:

I. a despesa não estava incluída no Plano Plurianual.

II. a construção não havia sido definida como prioridade, para aquele exercício, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. não existia dotação específica para a construção da escola na Lei Orçamentária Anual.

IV. a realização da despesa com a construção somente poderia ser feita com a anulação de outras dotações.

De acordo com as disposições constitucionais, os impedimentos para a realização da despesa são aqueles listados nos itens