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Q493738

Legislação Estadual Constituição do Estado de São Paulo , Legislação do Estado de São Paulo ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493738 Legislação Estadual

As questões de números 56 a 60 referem-se à Constituição do Estado de São Paulo.

Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, incluindo-se as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

O Estado responsabilizará os seus servidores por alcance e outros danos causados à Administração, ou por pagamentos efetuados em desacordo com as normas legais, sujeitando-os ao sequestro e perdimento dos bens, nos termos da lei

A lei assegurará aos servidores da administração direta proporcionalidade de subsídios entre servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público terão regimes jurídicos específicos, a critério de cada carreira

As vantagens de qualquer natureza poderão ser instituídas por decreto do Governador do Estado e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço

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Q493737

Legislação Estadual Constituição do Estado de São Paulo , Legislação do Estado de São Paulo ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493737 Legislação Estadual

As questões de números 56 a 60 referem-se à Constituição do Estado de São Paulo.

Os serviços públicos concedidos ou permitidos

Alternativas

ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização do Poder Público, mas não poderão ser retomados antes do término do prazo da concessão ou da permissão.

ficarão sujeitos apenas quanto à fiscalização do Poder Público, vez que tais serviços não serão subsidiados pelo Poder Público, quando prestados por particulares.

ficarão sujeitos apenas quanto à regulamentação do Poder Público, vez que tais serviços não serão subsidiados pelo Poder Público, quando prestados por particulares.

ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Poder Público e poderão ser retomados, quando não atendam satisfatoriamente aos seus fins ou às condições do contrato

não ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização do Poder Público, mas poderão ser retomados, na hipótese de não atenderem aos fins ou às condições do contrato

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Q493736

Legislação Estadual Constituição do Estado de São Paulo , Legislação do Estado de São Paulo ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493736 Legislação Estadual

As questões de números 56 a 60 referem-se à Constituição do Estado de São Paulo.

A fiscalização dos tributos estaduais é exercida

Alternativas

concorrentemente pela administração fazendária, por seus agentes fiscais de rendas e pelas autoridades policiais.

cumulativamente pelos agentes fiscais de rendas e autoridades policiais.

privativamente pela administração fazendária e por seus agentes fiscais de rendas.

exclusivamente pelas autoridades policiais e seus agentes.

residualmente pelos agentes fiscais municipais.

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Q493735

Legislação Estadual Constituição do Estado de São Paulo , Legislação do Estado de São Paulo ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493735 Legislação Estadual

As questões de números 56 a 60 referem-se à Constituição do Estado de São Paulo.

Uma emenda à Constituição do Estado poderá ser proposta

Alternativas

por mais de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

pelo Presidente da Assembleia Legislativa.

por cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por dois por cento dos eleitores.

por dois terços, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa.

pelo Vice-Governador do Estado

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Q493734

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Lei n.º 14.653/2011 – Regime de Previdência Complementar ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493734 Legislação Estadual

As questões de números 54 e 55 referem-se à Lei estadual n.º 14.653/2011

O regime de previdência complementar

Alternativas

não se aplica aos servidores da Secretaria da Fazenda que ingressaram no serviço público estadual após a data da publicação da mencionada lei.

não poderá ser oferecido aos servidores titulares de cargos efetivos dos municípios do Estado de São Paulo

não poderá ser oferecido aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

possui caráter facultativo

possui caráter obrigatório

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Respostas

161: B

162: D

163: C

164: A

165: D

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