Questões de Concurso Para pc-df

A falta de exibição do mandado pelos agentes policiais obstará a prisão se a infração for inafiançável.

Qualquer do povo poderá e as autoridades judiciais e policiais deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Não se admite a prisão em flagrante nos crimes sujeitos à ação penal privada.

A liberdade provisória dar-se-á somente com o pagamento de fiança.

A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.

O procedimento será comum ou especial; o procedimento comum será ordinário e sumário; o procedimento especial será sumaríssimo.

Na hipótese de crime cuja sanção máxima cominada for inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade, aplica-se o procedimento ordinário.

Nos procedimentos ordinário e comum, oferecida a queixa ou a denúncia, o juiz, ao recebê-la, ordenará a citação do acusado para oferecer a defesa, por escrito, em dez dias.

No procedimento ordinário, após o interrogatório do acusado, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem.

O réu ou seu defensor poderá, logo após o interrogatório ou no prazo de três dias, oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.

João, irresignado com a despedida que lhe foi imposta, resolveu atear fogo à sede da empresa, quando, antes mesmo de iniciar a execução, foi flagrado pelo vigia, que tentou segurá-lo para impedir a ação criminosa, oportunidade em que João desferiu-lhe golpes de faca, tirando-lhe a vida. Nessa situação, João cometeu um homicídio qualificado pela conexão consequencial.

João ateou fogo a um estabelecimento comercial, mas, por falha na execução, o incêndio atingiu somente sua casa, vizinha, destruindo-a totalmente, não chegando a lesionar nenhuma pessoa pelo fato de ela estar vazia; o fogo foi apagado face à forte chuva que caía naquele momento. Essa situação hipotética não caracteriza crime.

João foi convencido pela esposa Maria à prática do suicídio para receber o seguro e pagar o tratamento médico do filho, já que estava desempregado. Para tanto, desferiu-se um tiro na região temporal esquerda, sendo socorrido por vizinhos. No nosocômio, verificaram que o projétil desviou-se no osso denominado rochedo e sequer penetrou no couro cabeludo. João foi imediatamente liberado e, após dez dias, retornou ao trabalho que lhe foi devolvido pelo patrão. Nessa situação, Maria deverá responder pelo crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, na forma tentada.

Maria descobriu que estava grávida e comunicou tal fato a João, seu marido, e, de comum acordo, resolveram pela prática abortiva. Para tanto, João realizou manobras que resultaram na expulsão e morte do feto. Nessa situação, João responde pelo crime de provocar aborto com o consentimento da gestante, e Maria responde como co-autora de tal delito.

Maria, três dias após a realização, por João, seu marido, de um aborto por ela consentido, passou mal e foi levada ao hospital por seu marido, onde se constatou que a expulsão do feto foi parcial, provocando infecção generalizada na gestante, que veio ao óbito. Nessa situação, João responderá por homicídio culposo mediante a imperícia nos meios abortivos empregados.

Posto ser o sistema de responsabilização objetiva o adotado pelo ordenamento jurídico nacional, no qual, independentemente de culpa, pode o Estado ser responsabilizado nos atos comissivos, ao autor cabe somente demonstrar a conduta danosa do agente público.

A despeito da garantia constitucional de vedação de penas perpétuas, tem-se admitido a imprescritibilidade da responsabilidade civil dos agentes públicos perante o Estado.

Os atos praticados pelo Poder Judiciário não ensejam responsabilização civil.

O Estado, em tese, não pode ser responsabilizado por atos omissivos, posto que a desnecessidade de culpa, característica do sistema de responsabilização estatal, poderia conduzir à proliferação de demandas contra os entes públicos.

Por se submeterem ao direito privado, não se aplica aos concessionários de serviços públicos a responsabilização objetiva.

Aos policiais civis e militares são vedadas a sindicalização e a greve.

Compõem a Polícia da União a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.

Os policiais civis, militares e do corpo de bombeiros do Distrito Federal têm sua remuneração sob a forma de subsídio, e é da União a competência para editá-la.

O porte de arma é vedado, sem exceções, às guardas municipais.

Para a decretação do estado de defesa, faz-se necessário que o presidente da República realize prévia solicitação ao Congresso Nacional, que se manifestará por maioria absoluta de seus membros.