Questões de Concurso
Para casa da moeda
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I - O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, desde que a sua conduta resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
II - As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si; mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
III - A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor, começando a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo Presidente da República contra uma lei do estado do Rio de Janeiro, em vigor desde 1977. A declaração de inconstitucionalidade produziu eficácia erga omnes, mesmo não tendo ocorrido manifestação do Senado Federal neste sentido.
Essa afirmação está em DESACORDO com o sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil porque
( ) É necessário a devida cautela com certas previsões.
( ) As informações vêm acompanhadas do endosso e confirmação exigidos.
( ) Conseguimos na internet bastante dados sobre o autor.
Assinale a sequência correta
De acordo com a norma culta da língua, completam a frase, respectivamente,
Preenchem corretamente as lacunas as formas verbais
I - Para o cronista é impossível a coexistência de duas tecnologias da comunicação.
II - Dificuldades financeiras e onipresença do universo on-line constituem ameaças à vida dos jornais.
III - Falta à Internet a credibilidade e a confiabilidade do jornal impresso.
É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmação(ões)
Da passagem acima, depreende-se que
A empresa Y pretende participar de licitação através de pregão eletrônico. Sabe-se que, nessa modalidade,
Nos termos da legislação que regula o pregão eletrônico, é permitida a exigência de
Nos termos do decreto regulamentador da lei que normatiza o pregão eletrônico, verifica-se que a(o)
Constitui regra aplicável ao pregão eletrônico, consoante a legislação especial em vigor: